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materia nº 15/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 140/2023 que DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO.
native_id28003

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-09 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Para parecer jurídico — —
2023-11-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T14:19:42.637210-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de outubro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 713/2023
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar às razões que
fundamentam o VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 39/2023, relativo ao Projeto de
Lei nº. 140/2023 de autoria do Excelentíssimo Vereador Whelliton Silva, que “Dispõe
sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches do
Município”.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (inciso IV, 8 1º do art. 5º da Lei
Federal nº. 9.394/96) já prevê a obrigação da divulgação da lista de espera por
vagas em creches e nos estabelecimentos de educação básica, bem como os
critérios de elaboração da lista.
O presente Autógrafo apenas prevê uma parcela da norma nacional: as vagas em
creche e também a divulgação da demanda atendida.
A norma nacional prevalece sobre a local, ou seja, o Municipio de Praia Grande já
esta sujeito a tal divulgação, independente da aprovação de lei municipal.
RECEBIDO EM:-
o! 44 12028
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Essas são as razões do veto total, medida que aguardamos seja mantida por essa
Colenda Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito o ensejo a oportunidade para
reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência e
ilustres pares.
ss

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