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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
As dout^ co.yii$s,ões para parecer.
íil Presidente
JUSTIFICATIVA
A comunidade LGBTQIA+ enfrenta desafios únicos no que tange à segurança púbiica,
sendo frequentemente alvo de violência e discriminação em diversas esferas da sociedade. Nesse
contexto, a criação de um aplicativo semelhante ao já existente "Mulher Segura" se toma uma
iniciativa essencial para fornecer recursos de assistência e apoio em emergências. Além disso, o
aplicativo também servirá para informar sobre locais seguros e disponibilizar informações a
respeito de serviços de apoio.
É importante ressaltar que o Brasil é lamentavelmente o país que mais registra homicídios
relacionados à intolerância de gênero e orientação sexual no mundo. Segundo dados da matéria
publicada no site Agência Brasil, disponível em https://auenciabrasil.ebc.com.brAiireitoshuirianos/noticia/2023-05/dossie-contabili/a-273-mortes-violentas-de-pessoas-labti-em-2022.
No ano de 2022, ocorreram 273 homicídios em decorrência da LGBTfobia, além de 488 casos
de agressões contra a comunidade LGBTQIAPN+. Mesmo com leis de proteção já em vigor, o
aumento alarmante de 54% na taxa de agressões demonstra a necessidade urgente de medidas
adicionais.
Considerando que Praia Grande é uma cidade que realiza a Parada do Orgulho
LGBTQIAPN+ desde 2018 e, até o momento, não dispõe de um mecanismo específico para
garantir a proteção dessa comunidade durante eventos e no cotidiano, o presente projeto se
apresenta como uma solução viável e necessária para garantir a segurança e o bem-estar dessa
população tão vulnerável.
Diante do exposto, peço a aprovação desta importante Lei aos nobres pares.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; WWW,praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N 199/23
“Cria aplicativo (PRAIA GRANDE
SEGURA LGBTQIA+) que visa auxiliar na
proteção dessa comunidade no Município de
Praia Grande, e dá outras providências’’
o
Art. 1° - Fica instituído o aplicativo (PRAIA GRANDE SEGURA LGBTQIA+) com o
objetivo de promover segurança, prevenir violências, crimes de ódio e discriminação contra essa
comunidade no município de Praia Grande.
Art. 2” O aplicativo terá como finalidade:
Oferecer recursos de auxílio e suporte à segurança da comunidade lgbtqiapn+
em emergências, violência ou discriminação;
Disponibilizar informações sobre locais seguros, centros de acolhimento,
atendimento jurídico, de saúde e psicológico especializado;
Facilitar o contato e o intercâmbio de informações entre a comunidade
lgbtqiapn+ e os órgãos de segurança pública do Município e.
Disponibilizar informações sobre eventos, campanhas e iniciativas relacionadas
à causa.
I.
II.
111.
IV.
Art. 3®- A administração, manutenção e atualização do aplicativo ficarão a cargo da
Secretaria de Planejamento (SEPLAN) e a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
(SEASP), em parceria com entidades e organizações lgbtqiapn+ reconhecidas, a fim de garantir
a precisão e relevância das informações prestadas.
Art. 4“ - O aplicativo deverá garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais dos
usuários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garantindo que as informações
coletadas sejam utilizadas estritamente para os fins previstos neste programa.
Art. 5® - O Poder Executivo Municipal poderá fazer campanhas de divulgação do
aplicativo em seus meios de comunicação e por meio de parcerias com organizações lgbtqia+.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 7® - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8“ - A presente Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias após data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023.
)ENTE DE OLIVEIRA
LEMÂO)
MÁRCIO GLAUBE
(MARi
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ieg.br
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