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materia nº 200/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa"Dispõe sobre a obrigação de instalação de circuito Interno de filmagem em estabelecimento que prestam serviços de hospedagem e creches para animais, e dá outras providências."
native_id28009

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-01 Para parecer jurídico — —
2023-10-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-07T16:23:43.263711-03:00 Aprovada por maioria simples 15 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

Estado de São Saulo
| BS a sessão Data?! /40 143
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, que institui a obrigatoriedade de monitoramento em
estabelecimento comerciais serviços de hospedagem e creche para animais, visa à
promoção do bem-estar e da segurança tanto dos animais quanto dos próprios
comerciantes. Nesse sentido, as câmeras de monitoramento auxiliam na prevenção de
abusos, possibilitando provar eventuais ilícitos e contribuindo para a segurança e
confiança dos envolvidos.
Ademais, os proprietários também se beneficiarão desse sistema, já que acusações
indevidas poderão ser facilmente provadas em contrário. Do mesmo modo, os clientes se
sentirão mais seguros sabendo que, mesmo ausentes, O local é monitorado; implicando
confiança e respeito ao estabelecimento comercial, além da elevação do padrão de
qualidade devido a vigilância constante.
Diante do exposto, faz-se necessário o aprimoramento da legislação municipal
visando à proteção dos animais domésticos; cada vez mais presentes em nossa sociedade.
Razão pela qual, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei,
e dessa maneira contribuir para a modernização dos estabelecimentos que prestam
serviços para animais.
Salientando que não há que se falar em vicio de iniciativa ou qualquer outra ofensa
à legalidade ou constitucionalidade na propositura em comento. De modo a ser legítimo
o prosseguimento dos ritos do processo legislativo.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
E cerraio Mecnicipal da diarreia ealiesdriãa do LPravias Grando
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
q
PROJETO DE LEIN. 200/23
“Dispõe sobre a obrigação de instalação de
circuito interno de filmagem em
estabelecimentos que prestam serviços de
hospedagem e creches para animais, e dá
outras providências. ”
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais que prestam serviços de hospedagem e
creches para animais obrigados a instalarem circuito interno de filmagem em suas
dependências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023.
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
Estado de Tão Pudo
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Referência: Projeto de Lei nº 200/2023 que "Dispõe sobre a
obrigação de instalação de circuito interno de filmagem em
estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem e
creches para animais, e dá outras providências”.
Autoria: Legislativo
Relatório:
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer, o
projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Marcelo Cruz, dispondo sobre a obrigação de
instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos que prestam serviços de
hospedagem e creches para animais. É o sucinto relatório.
Análise Jurídica:
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento
em estabelecimentos comerciais de serviços de hospedagem e creche para animais.
Inicialmente, importante ressaltar Constituição Federal de 1988 delimitou
competências a fim de resguardar o Pacto Federativo, bem como manter em harmonia a
separação dos Poderes da República. Nesse sentido, trouxe O texto constitucional: "São
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário" (CF/88, Art. 2º).
O texto constitucional deixou claro que em relação à iniciativa de leis
complementares e ordinárias, qualquer membro do Legislativo poderá propô-las, desde que
não criem cargos, funções ou empregos públicos e não promovam O aumento de despesa na
administração direta ou indireta, como também não incorram em renúncia de receita.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Incontroverso, portanto, que o projeto de lei, ora apresentado, se harmoniza com
os limites da competência do Poder Legislativo para criação de leis sobre determinados temas,
tendo em vista que não se insere no rol de competências privativas do chefe do Executivo.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de lei de
iniciativa parlamentar que determinava a instalação de câmeras de monitoramento em escolas
municipais:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
Neste sentido, restou fixada a seguinte tese:
"Tese 917: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, II, "a", 'c"e "e",
da Constituição Federal).”?
Assim, não há, no presente projeto, o que se falar em vício de iniciativa, pois a
matéria não se insere no âmbito da competência privativa da Prefeita, tratando de obrigações
a estabelecimentos privados.
1 STF. ARE 878911 RGIRJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. 29.09.2016.
2 STF. ARE 878911 RGIRJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. 29.09.2016.
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Nota-se a importância do presente projeto, pois tem como objetivo a proteção dos
animais, que integram a nossa fauna, em consonância com o artigo 225, da Constituição
Federal:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
8 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: (...)
VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Em que pese o art. 22 do mesmo diploma assegure à União a competência
privativa para legislar sobre Direito Civil, Penal e Comercial, dentre outros temas, verifica-se
que o objeto do presente projeto é, em primeiro lugar, assegurar a proteção do meio ambiente,
sendo a matéria comercial secundária.
Assim, não há invasão à competência da União para legislar sobre direito
comercial, pois trata-se de projeto que busca efetivar a proteção ao meio ambiente, em
especial, a fauna, matéria que se insere na competência comum e concorrente, nos termos dos
artigos 23 e 24 da Constituição Federal:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: (...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)”
“Art 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (...)
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VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição; (...)”
Evidencia-se, no projeto em apreço, portanto, a competência do Município de
suplementar a legislação federal e estadual de proteção ao meio ambiente, de acordo com o
interesse local, nos termos do art. 30 da Magna Carta.
Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou a
constitucionalidade de lei municipal que trata sobre proteção e fiscalização em relação a
animais da região, por se tratar de assunto de interesse local, atribuindo tal competência tanto
ao Poder Executivo, quanto ao Legislativo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão que
envolve a Lei nº 4.083, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre a
proibição da prática de maus-tratos em animais domésticos ou
domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras
providências”, da Estância Hidromineral de Poá - Regras sobre meio
ambiente e de proteção e fiscalização em relação a animais da
região que se encontram no âmbito do interesse local para legislar,
dentro das atribuições constitucionais do município - Competência
para a elaboração de leis acerca de assunto local que pode ser
exercida, de forma geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo
quanto pelo Poder Executivo - Competência para legislar sobre
meio ambiente que é concorrente de todos os entes federativos e
que também pode ser exercida, igualmente de forma geral e
abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo
- Inconstitucionalidade não configurada - Regulamentação de tema
dentro dos limites da atuação do poder Ação improcedente.”
3 ADIn nº 2.196,948-17.2019.8.26.0000 v.uj. de 19.02.2020 Rel. Des. ÁLVARO.
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Ademais, as medidas propostas mostram-se necessárias, adequadas e
proporcionais ao seu fim, sem atingir o princípio da livre concorrência.
Ainda, fo) Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade de lei municipal que obriga a substituição de sacolas plásticas por sacolas
biodegradáveis, por se tratar de competência suplementar do Município para legislar sobre
proteção ao meio ambiente, sem que isso implique em violação à livre concorrência ou à
competência da União para legislar sobre direito comercial:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI
ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICIPIO DE MARILIA/SP.
VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA
NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE
DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DISCIPLINA DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA.
COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
LIVRE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município é competente para
legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais. entes federados. 2. É
constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se
modifique a estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo,
cria novas atribuições de fiscalização atribuídas ao poder
público. 3. O exercício da atividade econômica e empresarial de
forma protetiva ao meio ambiente é elemento integrante do
conteúdo jurídico constitucional da livre iniciativa, em concretização
do desenvolvimento sustentável. 4. É constitucionalmente válida a
opção legislativa municipal de promover a obrigação de utilização
de sacos plásticos biodegradáveis, em tratamento harmônico dos
diversos pilares da ordem constitucional econômica, viabilizando o
mesmo desenvolvimento da atividade econômica empresarial de
uma forma mais protetiva ao meio ambiente. 5. Tese de
repercussão geral: "É constitucional - formal e materialmente - lei
municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por
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sacos e sacolas biodegradáveis”. 6. Modulação dos efeitos da
decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da
publicação da ata do presente julgamento, para que os órgãos
públicos e os agentes privados alcançados pela lei municipal
possam se adaptar à incidência de suas disposições. 7. Recurso
extraordinário CONHECIDO e PROVIDO." (grifei)
A Casa Legislativa Municipal, ao atuar visando à proteção do meio ambiente,
exerce sua atividade parlamentar, nos limites da atuação suplementar, sem confiitar com os
comandos da Constituição e da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, não se evidenciou nenhum vício formal ou material de
inconstitucionalidade na presente propositura. Assim, considerando o interesse local,
observando-se os requisitos para tramitação e aprovação previstos na Lei Orgânica Municipal
e no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta Procuradoria Jurídica opina pela
LEGALIDADE da propositura.
É o parecer, s.mj.
Praia Grande, 30 de novembro de 20283.
Procuradora Jurídica
OAB 326.838
4 STF. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral - Tema 970) (Info 1073)
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“Estância Balneária de Praia Grande
Protocolado sob o número 697/2023.
Autuado conforme determinação do Senhor Presidente, encaminho o
presente processo para as devidas providências.
Praia Grande, 6 de novembro de 2023.
fá
RODRIGO U DE SOUZA
Protocolo Geral
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