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Presidente
PROJETO DE LEI N**
201/23
site da Prefeitura “Dispõe sobre a publicação, no
Municipal de Praia Grande, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade),
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos
estabelecimentos da rede pública de saude do
exames,
nos
município, dá outras providências. e
atualizar, no site da
ia Municipal de Saúde, tem que publicar e . ,
, atualizada, dos pacientes que
, intervenções cirúrgicas
Alt. 12 - A Secretaria
Municipal de Praia Grande, a lista de espera
consultas (discriminadas por especialidade), exames
na sua área de gestão.
Prefeitura
aguardam
e quaisquer outros procedimentos
específicas para cada
, intervenção cirúrgica
quaisquer das unidades
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser
modalidade de consulta (discriminada por especialidade) exame
ou procedimentos e abranger todos os pacientes 'isento sem
da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Lei deve observar o direito à
Art. 2B - A divulgação das informações de que trata esta
privacidade do paciente.
trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo Executivo
chamada dos pacientes, salvo Alt. 32 - A lista de espera de que
Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a
nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Alt. 42 listas de espera divulgadas devem conter: - As
ira letra de cada nome do paciente e
1- O nome completo abreviado, contendo a primeira
do responsável, caso exista.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
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A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das
intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
111-Aposição que o paci6nte ocupa na fila de esp6ra^
io da divulgação do número do Cartao
IV - A relação dos pacientes já atendidos, por meio
Nacional de Saúde ou cartão SUS
consulta (discriminada por especialidade), exame,
V - A especificação do tipo de
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI - A estimativa de prazo para
o atendimento solicitado.
Art.59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023
Francisco de Araujo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNiZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrandG.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrandG.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Apresenta-se para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que já é uma
realidade muito bem sucedida no Estado de Santa Catarina, onde o Governo Estadual
lançou 0 site Listas de espera SUS - Inicio (saude.sc.gov.br).
Dessa forma, tenho a convicção de que nosso município pode perfeitamente
viabilizar a lista de espera online, lembrando que a constituição nacional é vigente no
país inteiro e atualmente o sistema funciona em Santa Catarina sem objeções de
constitucionalidade; dando maior transparência às ações da Secretaria Municipal de
Saúde.
A lista on-line proporciona que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como
também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em
tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém
fure a fila, por meio de intervenção política.
0 projeto visa dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento
indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito,
proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida
publicidade dos atos administrativos.
0 presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais da
publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).
Portanto, solicito gentilmente que meus ilustres colegas considerem a aprovação
deste projeto de lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 31 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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