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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
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PROJETO DE LEI N“
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"Cria-se o programa "Barriga cheia, lixo vazio",
buscando o aproveitamento total das sobras de
merendas escolares, a fim de destinar às famílias
carentes, no âmbito do Município de Praia Grande e
outras providências."
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 12 - Fica criado o programa "Barriga cheia, lixo vazio", que prevê que as sobras de
alimentos preparados nas unidades municipais de ensino sejam distribuídas às famílias de
alunos carentes das entidades, com a proposta de reduzir desperdício de alimentos já prontos
e que sobraram após a merenda servida.
Parágrafo Único. Serão doados somente os alimentos que não poderão ser aproveitados para
o dia seguinte. Alimentos não preparados ou próximo a data de vencimento não fazem parte
do programa.
Capítulo 2
Do Procedimento
Art. 22 - Para ter direito a levar o alimento, o aluno deverá ter pelo menos 85% de frequência.
Art. 32 - Os pais interessados em receber as benesses, deveram fazer um cadastro na escola,
bem como os próprios funcionários indicarem as crianças que julgarem dentro do perfil
adotado no programa.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 45 - A partilha dos alimentos que sobrarem será efetuada de modo equalitário, e cada
família deverá trazer, no final de cada período, recipiente próprio para transporte do mesmo
Art. 5- - A escola não será responsável pelo mau armazenamento e transporte do alimento em
questão, que já estiver de posse das famílias indicadas.
Art. 6* - Essa Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. T - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
No Brasil, como na maioria dos países da América Latina e do Caribe, crianças e
adolescentes estão comendo pouquíssima comida saudável e muita comida pouco saudável",
afirma Florence Bauer, representante do UNICEF no Brasil. Por causa disso, hoje há uma tripla
carga de má nutrição, em que desnutrição e deficiência de micronutrientes coexistem com o
sobrepeso e a obesidade, associados a doenças crônicas não transmissíveis. Com esse alimento
extra, a família num todo será beneficiada, ajudando no desenvolvimento saudável de todos.
A alimentação é um direito garantido na Constituição Federal de 1988, no artigo 6o,
onde ressalta os Direitos Sociais. Criança bem alimentada, tem maior facilidade para aprender,
melhor desempenho em suas atividades, melhor concentração e desenvolvimento adequado. É
importante ressaltar também, que o desperdício será visivelmente diminuído, trazendo barrigas
cheias e lixos vazios.
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023
Francisco de Araúj*o Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —/
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