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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N° 203/23
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I
Sessão DataSf^/_^/_^
As douíc^cort^ssões para parecer.
Institui a obrigatoriedade de
entrega de comprovante de recebimento
de guia de encaminhamento para
especialidades e/ou exames médicos
fornecidos pelas Unidades de Saúde da
Família (USAFAs) do Município de Praia
Grande-SP e dá outras providências.
Presidente
Artigo 1°: Fica estabelecida a obrigatoriedade de entrega de
comprovante de recebimento de guia de encaminhamento médico para
especialidades e exames nas Unidades de Saúde da Família (USAFA) do
Município de Praia Grande/SP.
Artigo 2®: O comprovante de recebimento de guia de
especialidade/exame médico deverá ser entregue ao munícipe usuário do
serviço público de saúde imediatamente após a consulta com o clínico
geral e quando for necessária a marcação de consulta com especialista
ou exame médico.
Artigo 3°: O comprovante de recebimento de guia de exame
ou especialidade médica deverá conter as seguintes informações:
a) Nome do paciente.
b) Data do pedido de encaminhamento/exame expedido
pelo médico.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 1 1 701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br E-MAIL; carnara@praiagrande.sp.leg br
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c) Nome do clínico geral que atendeu o paciente.
d) Especialidade médica ou Exame para a qual o paciente
foi encaminhado.
e) Nome, data e matricula funcional do profissional da
USAFA que recebeu a guia para marcação de especialidade ou exame.
Artigo 4°: O comprovante de recebimento da guia de
encaminhamento para especialidade médica ou exame deverá ser
impresso e entregue ao paciente, no momento da consulta com o clínico
geral e ao ser entregue na recepção da USAFA para marcação o
funcionário responsável por receber o pedido deve protocolar o
recebimento para posterior agendamento através de lista de espera.
Artigo 5°: A guarda do comprovante de recebimento do
encaminhamento entregue a USAFA é de total responsabilidade do
paciente e assim servindo de garantia que a guia de encaminhamento foi
deixada na unidade.
Artigo 6°: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
estabelecendo os procedimentos necessários para sua implementação.
Artigo 7°: Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA
Recebemos em nosso gabinete inúmeras reclamações dos
moradores do município que frequentam as Unidades de Saúde da
Família (USAFAs) e enfrentam dificuldades no acesso a serviços de saúde
especializados ou exames. A situação se agrava pelo fato de que, após a
consulta com o médico clínico geral, quando os pacientes recebem guias
para exames ou encaminhamentos para especialidades médicas, ao
entregarem esses documentos na recepção da USAFA, não obtêm
qualquer comprovante ou protocolo que ateste o recebimento das guias
para a marcação dos referidos exames ou consultas especializadas. Isso
gera incertezas e frustrações entre os munícipes em relação ao
andamento de seu tratamento e sobrecarrega desnecessariamente o
sistema de saúde.
Tivemos conhecimento de casos preocupantes em que o
encaminhamento é extraviado dentro das próprias USAFAs, resultando
na falta de qualquer comprovação de recebimento da guia de
encaminhamento por parte dos usuários. Além disso, houve situações
lamentáveis em que pacientes aguardaram por meses apenas para, ao
procurar a unidade de saúde, constatarem que seus nomes não estavam
registrados na lista de espera.
Em outros relatos, também foi constatado que, embora os
pacientes tenham seus agendamentos confirmados e retirem a fílipeta de
agendamento, frequentemente não encontram anexada a guia de
encaminhamento. Essa situação impossibilita o paciente de prosseguir
para o exame ou consulta especializada, mesmo estando com o horário
marcado / agendado.
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O objetivo principal deste projeto de lei é estabelecer a
obrigatoriedade de fornecer aos usuários um comprovante atestando que
o paciente entregou a guia de encaminhamento de consulta e/ou exame
na USAFA para agendamento futuro. Isso visa a proteger o paciente de
eventuais danos ou prejuízos decorrentes da perda, desvio ou
desaparecimento desse documento, uma vez que a apresentação da guia
anexa à filipeta é obrigatória nas consultas e exames agendados. Esta
medida busca garantir a transparência e a segurança do processo de
encaminhamento, assegurando que os pacientes tenham acesso eficaz
aos serviços de saúde especializados.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023.
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