Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 06 de novembro de 2023.
Mensagem nº 37/2023.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de
Lei Complementar que “Reabre o prazo para obtenção de autorização para o
exercício da atividade de ambulante no exercício de 2023.”
O artigo 10 da Lei Complementar nº 779, de 05
de julho de 2018, estabelece que o prazo para a renovação da autorização para
o exercício da atividade de ambulante, é durante o mês de setembro de cada
ano.
Destacamos a importância da atividade de
ambulante no Município de Praia Grande, a qual contribui para a geração de
renda de dezenas de famílias, bem como, fortalece a economia local e tem tido
papel fundamental na receptividade dos turistas nesta municipalidade, em
especial nos meses de alta temporada, os quais se aproximam.
Ressalta-se ainda que temos 23 (vinte e três)
ambulantes que perderam o prazo para renovação e 31 (trinta e um) que não
tiveram a aprovação mínima de frequência de 75% (setenta e cinco) no curso de
capacitação 2023, ou seja, 54 (cinquenta e quatro) famílias que eventualmente,
possam depender dessa autorização para continuarem a prover o sustento
fama, pes
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Prasa G
RECEBIDO EMOS! 12043
WD?
| Rosemar Amorim O.€. da Silva
rose.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente projeto prevê a possibilidade
daqueles que porventura, não justificaram documentalmente, a ausência no
curso anual obrigatório dos ambulantes de apresentarem as devidas
comprovações e consequentemente, solicitarem a renovação da autorização.
Informamos ainda, que o projeto tem por
finalidade dar uma nova oportunidade aos ambulantes que, independente do
motivo, não renovaram tempestivamente suas licenças ou não justificaram
“documentalmente” a ausência no curso obrigatório anual, para que assim,
continuem exercendo sua atividade de forma regular.
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
ENG. RAQUEL A XILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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028/23
LEI COMPLEMENTAR N.º
DE DE
“Reabre o prazo para obtenção de autorização
para o exercício da atividade de ambulante no
exercício de 2023. ”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão, realizada
em , aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido, excepcionalmente, novo prazo de 30 (trinta) dias para
obtenção de autorização para o exercício da atividade de ambulante no exercício
de 2023, a contar da vigência desta Lei Complementar Municipal.
81º. Apenas poderão requerer a renovação da autorização no prazo previsto no
caput aqueles que foram aprovados no curso a que alude o artigo 8º da Lei
Complementar nº. 779, de 05 de julho de 2018
82º. Na hipótese do parágrafo anterior, os ambulantes reprovados no curso
poderão requerer a renovação da autorização se comprovarem, mediante
apresentação de documentos e desde que estes sejam aceitos pela Secretaria
de Finanças, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos da alínea
“g” do artigo 6º da Lei Complementar nº. 779, de 05 de julho de 2018.
83º. O prazo concedido no “caput” não altera a previsão do art. 10 da Lei
Complementar nº. 779, de 05 de julho de 2018, para os exercícios seguintes.
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Art. 2º. Poderá a Administração Municipal determinar, a qualquer momento, a
realização de recenseamento dos ambulantes para confirmação das
informações prestadas, podendo, em caso de divergência, cassar a autorização.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos xx de xxxxxxx de 2023, ano quinquagésimo sétimo da
Emancipação.
a)
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA