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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Associação é uma entidade dotada de personalidade jurídica e
caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de
objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa.
Com a aprovação do projeto de lei 193/2023, que Disciplina a
transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais - OS que
prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do terceiro
Setor", estabelecendo penalidades para o descumprimento da norma que especifica,
fazemos algumas reflexões diante da iminência da finalização dos contratos de
algumas dessas entidades que não cumprem esta lei que visa melhorar a aplicação
do dinheiro público e proteger o funcionalismo.
No caso da OS que presta serviço de saúde, já não é novidade que ela
não respeita o munícipe, pois além de não prestar um serviço satisfatório, não tem
transparência sobre a forma como gasta os milhões que são transferidos todos os
meses para seus cofres.
Há casos de entidades que têm contrato com a administração pública
e ninguém tem acesso às suas contabilidades. Em alguns casos, a audácia é tanta,
que o diretor financeiro desafia os funcionários públicos que pedem informações,
afirmando que não precisam prestar conta para ninguém, sendo que a prefeitura de
Praia Grande chega em alguns casos a transferir milhões de reais todos os meses dos
contribuintes e neste último caso do bolso dos funcionários públicos municipais.
Diante do acima exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas
todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Senhora Prefeita Raquel
Chini e ao Senhor Secretário de Administração para que respondam os seguintes
questionamentos:
1) Com a aprovação do projeto de lei 193/2023, quais são os critérios que
serão adotados para a renovação ou não do contrato com a SPDM?
2) No caso de descumprimento da legislação que disciplina a transparência
nas informações prestadas por estas entidades, quais são as alternativas
pensadas para uma possível substituição no setor de saúde?
3) Quais são as entidades do terceiro setor que têm contrato com a
municipalidade e que recebem dinheiro público?
4) Solicito que as entidades do terceiro setor que recebem recursos dos
cofres públicos, sejam notificadas a cumprirem a legislação em vigor,
inclusive demonstrando que seus diretores, caso sejam funcionários
públicos, não recebem nenhum tipo de vantagem econômica.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de novembro de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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