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materia nº 404/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 404 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDiante do acima exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Senhora Prefeita Raquel Chini e ao Senhor Secretário de Administração para que respondam os seguintes questionamentos sobre os critérios que serão adotados para a renovação ou não do contrato com a SPDM.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Proposição aprovada — —

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texto original #

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
Associação é uma entidade dotada de personalidade jurídica e 
caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de 
objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa.
Com a aprovação do projeto de lei 193/2023, que Disciplina a 
transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais - OS que 
prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do terceiro 
Setor", estabelecendo penalidades para o descumprimento da norma que especifica, 
fazemos algumas reflexões diante da iminência da finalização dos contratos de 
algumas dessas entidades que não cumprem esta lei que visa melhorar a aplicação 
do dinheiro público e proteger o funcionalismo.
No caso da OS que presta serviço de saúde, já não é novidade que ela 
não respeita o munícipe, pois além de não prestar um serviço satisfatório, não tem 
transparência sobre a forma como gasta os milhões que são transferidos todos os 
meses para seus cofres.
Há casos de entidades que têm contrato com a administração pública 
e ninguém tem acesso às suas contabilidades. Em alguns casos, a audácia é tanta, 
que o diretor financeiro desafia os funcionários públicos que pedem informações, 
afirmando que não precisam prestar conta para ninguém, sendo que a prefeitura de 
Praia Grande chega em alguns casos a transferir milhões de reais todos os meses dos 
contribuintes e neste último caso do bolso dos funcionários públicos municipais. 
 Diante do acima exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas 
todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Senhora Prefeita Raquel 
Chini e ao Senhor Secretário de Administração para que respondam os seguintes 
questionamentos: 
1) Com a aprovação do projeto de lei 193/2023, quais são os critérios que 
serão adotados para a renovação ou não do contrato com a SPDM?
2) No caso de descumprimento da legislação que disciplina a transparência 
nas informações prestadas por estas entidades, quais são as alternativas 
pensadas para uma possível substituição no setor de saúde?
3) Quais são as entidades do terceiro setor que têm contrato com a 
municipalidade e que recebem dinheiro público?
4) Solicito que as entidades do terceiro setor que recebem recursos dos 
cofres públicos, sejam notificadas a cumprirem a legislação em vigor, 
inclusive demonstrando que seus diretores, caso sejam funcionários 
públicos, não recebem nenhum tipo de vantagem econômica.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de novembro de 2023.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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