| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 6024 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Creches Noturnas e dá outras providências" |
| native_id | 28171 |
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SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, SENHOR PRESIDENTE, ANTEPROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Creches Noturnas e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Creches Noturnas, destinado a atender crianças de 0 a 5 anos, cujos pais ou responsáveis trabalhem ou estudem no período noturno. Art. 2º O Programa Municipal de Creches Noturnas será executado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante convênios com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Art. 3º As creches noturnas funcionarão no horário compreendido entre as 17h e as 23h, oferecendo às crianças atendimento educacional, recreativo, alimentar e de higiene. Art. 4º Para participar do Programa Municipal de Creches Noturnas, os pais ou responsáveis deverão comprovar sua situação de trabalho ou estudo no período noturno. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de novembro de 2023 Renata Zabeu Vereadora Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 3EBRZEAC XDNS7EEK TWKSH2JX 3ULQJ7DS Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto visa criar o Programa Municipal de Creches Noturnas, destinado a atender crianças de 0 a 5 anos, cujos pais ou responsáveis trabalhem ou estudem no período noturno. A proposta se justifica pela crescente demanda por vagas em creches no município de Praia Grande, especialmente entre as famílias de baixa renda e as mulheres que trabalham fora do lar. Muitas dessas mulheres são mães solo ou chefes de família, que enfrentam dificuldades para conciliar o trabalho com os cuidados com os filhos. A falta de acesso à educação infantil compromete o desenvolvimento integral das crianças, que ficam privadas de oportunidades de aprendizagem, socialização e afeto. Além disso, a falta de vagas em creches limita a inclusão produtiva, a autonomia e a emancipação das mulheres, que são obrigadas a deixar seus filhos com parentes, vizinhos ou cuidadores informais, muitas vezes sem garantia de segurança e qualidade. As creches noturnas podem ser uma alternativa para garantir o direito à educação infantil, previsto na Constituição Federal, e também para promover a igualdade de gênero e a valorização do trabalho feminino. Além disso, as creches noturnas podem contribuir para o desenvolvimento integral das crianças, oferecendolhes atividades lúdicas, pedagógicas e afetivas, em um ambiente seguro e acolhedor. Diante do exposto, solicito a aprovação deste projeto, que visa garantir o direito à educação infantil e promover o bem-estar das crianças e das famílias que trabalham ou estudam no período noturno na nossa cidade. Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de novembro de 2023 Renata Zabeu Vereadora Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 3EBRZEAC XDNS7EEK TWKSH2JX 3ULQJ7DS Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. Verificação de assinatura Código de verificação: 3EBRZEAC XDNS7EEK TWKSH2JX 3ULQJ7DS Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 3EBRZEAC XDNS7EEK TWKSH2JX 3ULQJ7DS Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.