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materia nº 6024/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 6024 / 2023
Date 2023-11-08
Ementa“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Creches Noturnas e dá outras providências"
native_id28171

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal de Creches 
Noturnas e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Creches Noturnas, destinado a atender crianças 
de 0 a 5 anos, cujos pais ou responsáveis trabalhem ou estudem no período noturno.
Art. 2º O Programa Municipal de Creches Noturnas será executado pela Secretaria Municipal de 
Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante convênios 
com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º As creches noturnas funcionarão no horário compreendido entre as 17h e as 23h, 
oferecendo às crianças atendimento educacional, recreativo, alimentar e de higiene.
Art. 4º Para participar do Programa Municipal de Creches Noturnas, os pais ou responsáveis 
deverão comprovar sua situação de trabalho ou estudo no período noturno.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de novembro de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 3EBRZEAC XDNS7EEK TWKSH2JX 3ULQJ7DS
Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa criar o Programa Municipal de Creches Noturnas, 
destinado a atender crianças de 0 a 5 anos, cujos pais ou responsáveis trabalhem ou 
estudem no período noturno.
A proposta se justifica pela crescente demanda por vagas em creches no 
município de Praia Grande, especialmente entre as famílias de baixa renda e as mulheres 
que trabalham fora do lar. Muitas dessas mulheres são mães solo ou chefes de família, 
que enfrentam dificuldades para conciliar o trabalho com os cuidados com os filhos.
A falta de acesso à educação infantil compromete o desenvolvimento integral 
das crianças, que ficam privadas de oportunidades de aprendizagem, socialização e 
afeto. Além disso, a falta de vagas em creches limita a inclusão produtiva, a autonomia 
e a emancipação das mulheres, que são obrigadas a deixar seus filhos com parentes, 
vizinhos ou cuidadores informais, muitas vezes sem garantia de segurança e qualidade.
As creches noturnas podem ser uma alternativa para garantir o direito à 
educação infantil, previsto na Constituição Federal, e também para promover a 
igualdade de gênero e a valorização do trabalho feminino. Além disso, as creches 
noturnas podem contribuir para o desenvolvimento integral das crianças, oferecendo￾lhes atividades lúdicas, pedagógicas e afetivas, em um ambiente seguro e acolhedor.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste projeto, que visa garantir o direito 
à educação infantil e promover o bem-estar das crianças e das famílias que trabalham 
ou estudam no período noturno na nossa cidade.
Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de novembro de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.

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