Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 08 de novembro de 2028.
Mensagem nº. 38/2023
Câmara Municipal da Estância,
Balncária de Praia Grade,
denhor residente RECEBIDO EM OBA IL 1 42
ol mem
Rosemar Amorim 0.€. daSilva
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente”.
O presente projeto de lei visa obedecer ao que dispõe o
artigo 41 em seus incisos le Ile ao artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados
ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Lei
Orçamentária Anual nº. 2.142/2022, e será amparado por recursos oriundos do
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do
Excesso de Arrecadação de Receitas Orçamentárias e da anulação parcial de
dotações do orçamento vigente.
Primeiramente, cabe lembrarmos que, recentemente, foi
editado o Decreto Municipal nº. 7874, de 29 de setembro de 2023, que "dispõe sobre
a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo Municipal, visando atender dispositivo expresso no art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000). A publicação do ato infralegal
supracitado, decorreu da arrecadação da receita orçamentária tendo em vista que
foi abaixo da meta estipulada, especificamente, para o 4º (quarto) bimestre do
exercício corrente, a qual foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº. 7744, de 11 de
janeiro de 2023 que dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2023,
o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de
arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13º da Lei Complementar nº. 101/2000 e
as cotas trimestrais de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964.
A súbita queda percebida nas transferências
intergovernamentais recebidas dos governos Estadual e Federal, em especial,
aquelas oriundas do ICMS, FPM, Royalties e FUNDEB, comprometeu,
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sensivelmente, a referida meta bimestral de arrecadação para o período citado
anteriormente, e, por conseguinte, exigiu desta Administração, em absoluta
observância aos ditames legais preconizados na LRF, a adoção de medida de
controle fiscal e orçamentário trazido pelo já citado Decreto 7874/2028.
Contudo, atendidas as premissas legais de
responsabilidade fiscal, esta Administração não se furtou de garantir a prestação dos
serviços essências aos moradores e aos turistas de nossa cidade, bem como o
pagamento, em dia, dos vencimentos e salários, inclusive o 13º salário pago, de
forma antecipada, no mês de outubro, dos servidores públicos municipais de Praia
Grande.
Assim, a fim de corroborar a conduta mencionada, requer
através desta propositura, a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial visando, sobretudo, reforçar o orçamento público municipal
do presente exercício com recursos superavitários de exercícios anteriores (aqueles
não utilizados até o término do ano passado) e também com recursos arrecadados
pela municipalidade que não constavam no orçamento por absoluta imprevisibilidade
durante o período de elaboração da peça.
Os créditos supracitados, na ordem de R$ 35.713.119,36
(trinta e cinco milhões, setecentos e treze mil, cento e dezenove reais e trinta e seis
centavos) e R$ 5.282.000,00 (cinco milhões duzentos e oitenta e dois mil reais),
respectivamente, atenderão especificamente as áreas de Saúde, Educação,
Serviços Urbanos e Cultura e Turismo, promovendo acréscimos orçamentários
essenciais para a continuidade dos serviços prestados à sociedade, em plena
harmonia com os anseios dessa Casa de Leis, representante legitima dos munícipes
praiagrandenses.
Destarte, na Saúde, propomos a suplementação de
recursos voltados à Atenção Primária à Saúde, para custear a prestação de serviços
de consultas médicas, serviços de exames laboratoriais e demais procedimentos
médicos executados junto às Unidades de Saúde da Família. Serão destinados,
também, recursos para o pagamento do cartão alimentação dos servidores lotados
na Secretaria de Saúde Pública. E por fim, mais recursos para as ações de transporte
de pacientes que necessitam de tratamento fora do domicílio.
Na área da Educação, indicamos a suplementação do
orçamento da secretaria municipal, visando o pagamento de parcela complementar
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referente o valor da desapropriação do prédio que abriga a Escola Municipal
República de Portugal, dando atendimento à decisão judicial constante no processo
administrativo n. º 26.514/2018. Ainda, estão previstos recursos adicionais
provenientes de transferências do PNAE — Programa Nacional de Alimentação
Escolar, e do Convênio celebrado junto à Secretaria de Educação do Estado de São
Paulo para custear as ações de fornecimento de alimentação escolar para os alunos
das redes municipal e estadual de ensino.
No que tange o eixo dos Serviços Urbanos, o objetivo é a
adição de recursos oriundos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública,
que serão empregados na aquisição de materiais elétricos para a manutenção e
modernização da iluminação pública municipal.
Finalizando os investimentos apresentados nesta
propositura, na área de Cultura e Turismo, há a previsão de recursos, originários da
Lei Complementar Federal nº. 195, de 08 de julho de 2022, a lei Paulo Gustavo, para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Por derradeiro, indicamos a necessidade da utilização
dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações na
ordem de R$ 9.674.081,67 (nove milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, oitenta
e um reais e sessenta e sete centavos) e R$ 11.346.451,83 (onze milhões, trezentos
e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos),
respectivamente, visando o, imprescindível, remanejamento de recursos
orçamentários nas Secretarias Municipais e ajustes entre as rubricas orçamentárias
destinadas, principalmente, ao custeio da Folha de Pagamento dos servidores
públicos da Prefeitura.
Contudo, cabe ressaltar que, a permuta entre dotações
aqui proposta em nada prejudicará a continuidade das ações e programas
estabelecidos no orçamento municipal deste exercício financeiro.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência
na análise e aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a
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certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por
ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza
para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevado apreço a V.S.2.
Atenciosamente,
RAQUEL AUXILIADORA Assinado de forma digital por RAQUEL
AUXILIADORA CHINI:90259300853
CHINI:90259300853 Dados:2023.11.08 13:36:36 -0300'
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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PROJETO DE LEI Nº 205/23
DE ..... DE ........ DE 2uco
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no
Orçamento vigente”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............ , realizada em
de....... de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 35.713.119,36 (trinta e cinco milhões, setecentos e treze mil, cento e dezenove
reais e trinta e seis centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previsto nos incisos |, Il e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 27.749.232,74
TOTAL R$ 27.749.232,74
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
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LEIPAULO GUSTAVO LC NR.195 DE 8 DE JULHO 2022 R$ 18.523,53
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) R$ 2.800.604,48
ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR UNIAO - PISO
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E
AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS R$ 1.868,20
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA(CIP) R$ 5.062.429,53
CONVÊNIO - SECRETARIA EDUCAÇÃO ESTADO -
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 80.460,88
TOTAL R$ 7.963.886,62
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 9.674.081,67
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 11.346.451,83
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 5.282.000,00 (cinco milhões duzentos e oitenta e dois reais).
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em
até 15% do valor do “caput”.
Art. 4º, Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos nos incisos Ill, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos.......... de ......... 2023 ano quinquagésimo sétimo da emancipação
RAQUEL AUXILIADORA Assinado de forma digital por RAQUEL
AUXILIADORA CHINI:90259300853
CHINI:90259300853 Dados: 2023.11.08 13:35:11 -03'00'
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA