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Estado de São Lelo
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* Sessão Data 07/M | 23
JUSTIFICATIVA
A magnitude do fenômeno do feminicídio tem atingido em nosso país
proporções cada vez mais alarmantes. É observado que o tema da violência contra
a mulher, muitas delas visando a repressão desses crimes, os números mostram que
não basta punir é preciso também aumentar a rede de proteção à mulher e mudar a
cultura do agressor. Mas é certo que, sem a mudança na educação da população em
geral, e o fim de uma cultura que trata a mulher como coisa de propriedade de seu
marido ou companheiro, essa situação jamais será resolvida.
Para tanto, propomos a instituição de um Dia Municipal de Combate ao
Feminicídio, que será incluído no calendário oficial do município, para ser data em
que se promovam diversas ações educativas e preventivas relacionadas ao tema.
O dia foi escolhido por ser a mesma data internacionalmente instituída pela
Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não
Violência Contra a Mulher. Esse dia foi escolhido pela ONU porque, em 25 de
novembro de 1960, as irmãs Mirabal — Pátria Mirabal, Minerva Mirabal e Maria
Teresa Mirabal —, conhecidas como “Las Mariposas”, foram brutalmente
assassinadas a mando do ditador que governava a República Dominicana, porque
combatiam aquela ditadura.
No Brasil, mais de 40% das mulheres já sofreram violência doméstica em
algum momento da vida. O Brasil se encontra na 5º posição em assassinato de
mulheres e as negras são ainda mais violentadas.
De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas vezes as
mulheres são vítimas dos próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex parceiros
(33,2%). Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser feito para dar um
basta a essa triste realidade.
Portanto, é de suma importância que o município de Praia Grande tenha um
dia especialmente destinado à conscientização e ao combate ao feminicídio. Por
todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas
educativas para combater o feminicídio e todas as formas de violência contra a
mulher, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
PROJETO DE LEIº 207123
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO”
Art. 1º Fica instituido o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser
celebrado no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a
Mulher), sendo incluído no calendário oficial do município.
Art. 2º Promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras
atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a
importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais
formas de violência contra a mulher.
Art. 3º O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:
I- difundir de informações sobre o combate ao feminicídio;
II — promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate
à violência contra a mulher;
III — difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao
feminicídio;
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
IV - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao feminicídio;
V- divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e
violência contra a mulher.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de novembro de 2023
GD o
MICHELE QUINTAS
-Vereadora-
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
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