Projeto de Lei nº
208/23
apreendidas por ato ad
polícia, para instituições beneficentes que
a transformem em cadeiras de rodas.
Art. 1º. As bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, serão
doadas quando não sejam reivindicadas por seus proprietários, e após
cumprida as formalidades legais, às entidades que realizarem a transformação
das mesmas em cadeiras de rodas e outros objetos, como forma emergencial
de desocupação do pátio municipal de armazenamento.
& 1º Entende-se como bicicleta, o veículo com duas rodas presas a um quadro,
movido pelo esforço do próprio usuário, através de pedais.
8 2º Entende-se por não reivindicadas, as bicicletas que permanecerem no
pátio, ou local indicado pela autoridade competente, por prazo superior a 90
(noventa) dias, sem que qualquer indivíduo demonstre sua propriedade. A
propriedade deverá ser comprovada mediante a apresentação de Boletim de
Ocorrência ou Nota Fiscal do bem.
$ 3º É vedada a doação de bicicletas que sejam objeto de investigação criminal.
$ 4º É vedada a comercialização das bicicletas, bem como das respectivas peças
e acessórios usados e recondicionados.
8 5º O desmonte das bicicletas doadas deverá ser exclusivamente com o objeto
de transformá-las em cadeiras de rodas ou outros objetos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
8 6º As entidades beneficentes deverão realizar, em contrapartida, uma doação
de 50% (cinquenta por cento) das cadeiras produzidas, com a matéria prima
doada, para pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS, que estejam
necessitados de tal utensílio.
$ 7º É permitida a comercialização das cadeiras de rodas produzidas através de
matéria prima doada pela Administração Pública, desde que atendido o
disposto no 86º deste artigo.
Art. 2º. As entidades beneficentes, que receberem doações de bicicletas,
deverão comprovar a efetiva produção de cadeiras de rodas, sob pena de serem
excluídas do rol de entidades beneficiadas.
Art. 3º. Os órgãos responsáveis pela manutenção das bicicletas apreendidas
através de ato administrativo ou de polícia serão responsáveis pelo cadastro das
entidades interessadas nas doações.
Art. 4º. Os órgãos responsáveis pelas doações das bicicletas terão o prazo de 90
(noventa) dias para realizar a adequação necessária, prazo esse que contar-se-
á da data da publicação desta.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 8
Sala Emancipador Oswaldo Tosc novémbro de 2023.
ARA *
Vereador — MDB
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JUSTIFICATIVA
É de notório conhecimento que nos últimos anos o número de bicicletas em
circulação na nossa cidade vem aumentando progressivamente, o que se deu,
inclusive, em face do aumento de ciclovias.
Entretanto, a utilização de tais bens nem sempre é para o transporte de
pessoas, ou para atividade física, mas sim para o transporte de indivíduos
criminosos, que pela facilidade de fuga, a utilizam para abordar pessoas nas
ruas, com o intuito de cometer ato ilícito.
Em face de tal realidade, a Guardas civil, bem como a Polícia Militar veem
realizando diversas operações, com o intuito de apreender bicicletas que sejam
utilizadas com a finalidade criminosa, ou sejam fruto de roubo ou furto.
Por consequência lógica, os pátios ou locais indicados para a armazenagem de
tais bicicletas encontram-se, em sua maioria, abarrotados de tais bens
apreendidos e não reivindicados, o que por um descuido do armazenamento
adequado acaba por contribuir para um ambiente propício ao desenvolvimento
de insetos e bactérias, assim colaborando para a proliferação de doenças.
Desse modo, a doação de tais bicicletas com o intuito de transformá-las em
cadeiras de rodas, além de desafogar os locais os pátios municipais de
armazenamento, irá contribuir para que pessoas necessitadas tenham acesso,
com mais celeridade, às cadeiras, bem como ajudam na manutenção do meio
ambiente equilibrado e livre de doenças.
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