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materia nº 209/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 209 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDispõe sobre a instalação de provadores adaptados e acessíveis em estabelecimentos comerciais no Município de Praia Grande.
native_id28200

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-09 Para parecer jurídico — —
2023-11-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-07T16:11:21.398065-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2024-03-01T11:36:06.786690-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Câmara Municipal da Cslância Balneária de Pri Erande
36 8 Sessão Data 02/M [23
utas comissões para parecer.
PROJETO DE LEI Nº
209/23
Dispõe sobre a instalação de provadores
adaptados e acessíveis em estabelecimentos
comerciais no Município de Praia Grande.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, no Município de Praia Grande, que
comercializam artigos de vestuário, roupas e similares, devem instalar no mínimo um
provador adaptado e acessível às pessoas com deficiência, cadeirantes, pessoas com
nanismo e com mobilidade reduzida.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º têm o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da publicação desta Lei para se adequarem.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para
a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal do projeto é promover a acessibilidade às pessoas com limitações ou
impedimentos de locomoção. Para que a acessibilidade se concretize, é necessário que se
dê em todos os ambientes e situações do cotidiano do cidadão, abrangendo variados
espaços de circulação.
Acessibilidade é um tema atual e constante na pauta de discussões dos parlamentos em
todos os seus níveis em nossa sociedade. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência
estabelece que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e
não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraOpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Pão Pulo
Para tanto, é necessário que a acessibilidade alcance também os comércios de vestuário,
especificamente no que tange aos espaços dos provadores, a fim de que, ao fazer uso
desse ambiente, seja garantido o mesmo conforto ofertado aos demais usuários âqueles
cidadãos que possuem alguma deficiência ou que tenham mobilidade reduzida.
No entanto, em razão de a maioria dos estabelecimentos ainda não ter provadores
adaptados às pessoas com limitações de mobilidade, o direito desses cidadãos está
violado. Destaca-se, ainda, que muitos estabelecimentos nos quais há provadores
adaptados fazem uso desse espaço como depósito de roupas.
Sendo assim, faz-se necessária uma atenção especial ao caso que é de suma importância
para a efetivação da acessibilidade em nossa cidade.
Pelo exposto, conto com o voto favorável dos nobres pares para a aprovação desse
importante Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 7 de novembro de 2023.
DU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br

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