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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa"Institui o Plano de Parcelamento incentivado,(PPI), dos débitos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências."
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2023-11-13T14:39:50.641922-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0
2023-11-13T14:22:43.275680-03:00 Aprovada por maioria absoluta 19 0 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 10 de novembro de 20283.
Mensagem nº 39/2023
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Institui o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI), dos débitos
tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providencias.”.
A proposta tem por finalidade conceder, pelo prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar do início de sua vigência, incentivos
aos devedores que pretendam regularizar sua situação perante o Fisco Municipal. Nessa
esteira releva assinalar, por oportuno, que os descontos previstos na LC 910/22
vigoraram até final de setembro de 2022.
Os benefícios previstos na presente proposta apenas se
aplicarão aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, a fim de se evitar a anistia
prévia, o que constituiria violação ao disposto no artigo 180 do Código Tributário
Nacional. Os débitos atinentes ao exercício de 2023 deverão ser parcelados sem
qualquer desconto.
Tais incentivos consistem nos descontos que incidirão no
montante devido, cujo percentual dependerá da data da constituição do débito, da
quantidade das parcelas que comporão o acordo, e, ainda, se houve ou não o pagamento
de entrada. >»
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Câmara Municipal da Estância
Balncária de Praja Grande
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Para débitos constituídos até 31 de dezembro de 2011 serão
concedidos descontos de 100% (cem por cento) nos juros e na multa, ao passo que para
os débitos vencidos após a referida data os descontos irão variar entre 90% (noventa por
cento) a 20% (vinte por cento) nos juros e nas multas.
Contudo, para fazer jus aos aludidos descontos o interessado
deverá pagar, a título de entrada, o equivalente a 10% (dez por cento) do montante a ser
parcelado, cujo prazo será de 10 (dez) dias corridos a partir da adesão ao PPI.
Não sendo paga a entrada no prazo de 10 (dez) dias, o
interessado ainda terá a oportunidade de gerar segunda via, sobre a qual incidirão juros
e multa, cujo pagamento deverá ocorrer, sob pena de cancelamento do acordo, até o
vencimento da segunda parcela.
Por outro lado, a fim de não inviabilizar o acordo àqueles que
não puderem pagar a entrada, será possível a adesão ao PPI sem o pagamento da
entrada, hipótese em que o desconto será de 10% (dez por cento).
O parcelamento na quantidade de 61 (sessenta e uma) a 120
(cento e vinte) parcelas também terá 10% (dez por cento) de desconto nos juros e na
multa, sendo que o interessado deverá comprovar que possui renda familiar que não
exceda a 03 (três) salários mínimos, devendo, ainda, incluir todos os débitos inscritos no
acordo. Havendo a necessidade, a Secretaria de Finanças poderá solicitar laudo à
Assistência Social do Município, de modo a apurar a capacidade contributiva do
contribuinte em função da renda familiar, e constatar a situação econômico social
impeditiva de arcar com o adimplemento da dívida.
Ademais, pela proposta está sendo conferida a possibilidade
da migração do acordo celebrado sob a égide da LC 910/22 para o acordo previsto nesta
proposta, desde que o interessado pague a já mencionada entrada de 10% (dez por
cento).
Dentro do escopo de estimular e facilitar a celebração dos
acordos, os valores mínimos das parcelas não foram reajustados, de modo que estes
Eu
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ESTADO DE SÃO PAULO
permanecem os mesmos da LC 910/22, isto é, R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas
físicas, e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
Por fim, o retorno da Campanha Acerta PG através da
presente proposta constituirá, pelo seu prazo de vigência, importantes benefícios aos
devedores o que, inclusive, terá o condão de evitar medidas constritivas nos autos das
execuções fiscais, como bloqueio de valores/veículos, penhora de imóvel e até o leilão
deste.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
MU,
“ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
|
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 029123
DE. DE DEZ |
“Institui o Plano de Parcelamento Incentivado,
(PPI), dos Débitos Tributários e não
Tributários, Inscritos ou não em Dívida Ativa,
e dá outras providências.”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) de débitos tributários
e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido constituídos até 31
de dezembro de 2022, e, desde que preenchidos os requisitos da presente Lei
Complementar.
Parágrafo único. Os débitos de natureza tributária e não tributária constituídos no
exercício financeiro de 2023, poderão ser parcelados nos termos da presente Lei
Complementar sem qualquer desconto.
Art. 2º. Na adesão ao Plano de Parcelamento será concedida, ao contribuinte
inadimplente, a anistia da multa e dos juros nos percentuais seguintes:
| - 100% (cem por cento) de desconto, para o pagamento do débito vencido até 31 de
dezembro de 2011, em parcela única ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais;
Il - para os débitos vendidos entre 01 de Janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2022,
inclusive:
M
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a) 90% (noventa por cento), para pagamento em parcela única;
b) 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais,
c) 60% (sessenta por cento) para pagamento em 04 (quatro) a 12 (doze) parcelas
mensais;
d) 40% (quarenta por cento) para pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais;
e) 30% (trinta por cento) para pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis)
parcelas mensais, e,
f) 20% (vinte por cento) para pagamento em 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta)
parcelas mensais.
Art. 3º. O parcelamento na quantidade de 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte)
parcelas apenas será autorizado pela Secretaria de Finanças se o interessado
comprovar que sua renda familiar não excede a 03 (três) salários mínimos, e forem
incluídos, no parcelamento, todos os débitos inscritos.
81º. No parcelamento previsto no caput deste artigo incidirá desconto de 10% (dez por
cento) nos juros e na multa.
82º. O interessado poderá comprovar que atende ao limite da renda familiar mediante a
apresentação dos documentos seguintes:
| — declaração do imposto de renda própria e do cônjuge;
Il — havendo isenção do imposto de renda, apresentar holerites ou documentos que
comprovem a renda do requerente e de seu cônjuge, e,
HI - comprovante de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
83º. Resolução do Secretário de Finanças poderá prever outros documentos para a
comprovação da renda familiar.
84º. Na hipótese do caput deste artigo poderá ser solicitado, pela Secretaria de Finanças,
laudo da Assistência Social do Município, a fim de apurar a capacidade contributiva do
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contribuinte, em função da renda familiar, e constatação da situação econômico-social
impeditiva de arcar com o adimplemento da dívida.
Art. 4º. O interessado em aderir ao PPI deverá pagar, a título de entrada, o equivalente
a 10% (dez por cento) do valor a ser parcelado.
81º. A entrada a que alude o parágrafo anterior constituirá a primeira parcela do acordo,
a qual deverá ser paga dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da adesão ao
PPI.
82º. Não sendo paga a entrada no prazo estabelecido no parágrafo anterior, poderá o
interessado gerar segunda via, sobre a qual incidirão juros e multa, cujo pagamento
deverá ocorrer, até o vencimento da segunda parcela, sob pena de cancelamento do
acordo.
83º. Sendo o parcelamento firmado sem o pagamento de entrada, o desconto será de
10% (dez por cento) nos juros e na multa.
Art. 5º. Os devedores, cujos parcelamentos foram celebrados sob a égide da Lei
Complementar Municipal de nº. 910, de 30 de março de 2022, poderão migrar para o
acordo previsto neste diploma legal, desde que cumpridas as exigências constantes do
artigo anterior.
81º. Após a adesão ao parcelamento a que alude a presente Lei Complementar, poderá
o interessado requerer o cancelamento deste para a emissão de boleto para o
pagamento à vista do débito parcelado.
82º. Ficam excluídos da regra prevista no caput os acordos que, por ocasião da entrada
em vigor da presente Lei Complementar, apresentavam atraso de, pelo menos, 03 (três)
parcelas.
Art. 6º. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
81º. Tratando-se de débitos de pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de
R$ 200,00 (duzentos reais).
82º. O parcelamento poderá ser deferido para apenas um único débito inscrito, desde
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que, este, não seja objeto de cobrança na mesma execução fiscal com outros, e seja
respeitada a parcela mínima prevista neste artigo.
83º. Não se aplica a restrição prevista no parágrafo anterior ao caso de pagamento à
vista.
Art. 7º. O parcelamento de débito nos termos da presente Lei Complementar implica
em:
| - confissão irrevogável e irretratável da dívida;
Il - expressa renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial, bem como desistência
dos anteriormente propostos, relativamente à matéria cujo débito seja objeto de
parcelamento;
II - ciência acerca dos executivos fiscais, autorizando a homologação judicial do acordo
de parcelamento, e,
IV - ciência de que, em caso de inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou
não, haverá apontamento nos órgãos de restrição ao crédito, ou o protesto, perante o
cartório competente, das Certidões de Dívida Ativa, alusivas aos débitos confessados.
Art. 8º. O requerimento de parcelamento de débitos e o Termo de Confissão de Dívidas
e Parcelamento de Débitos, serão formalizados em modelo próprio, dos quais constarão:
| - Requerimento:
a) nome, CPF, número do telefone fixo e/ou celular e e-mail do contribuinte ou de
seu representante legal;
b) discriminação dos tributos, respectivos valores e números das ações executivas
ou protesto judicial, quando existentes;
c) assinatura do devedor ou seu representante legal, nos termos da lei, juntando-se
ao respectivo instrumento a cópia do CNPJ, quando pessoa Jurídica ou do CPF
e da Cédula de Identidade quando pessoa física;
Il - Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos:
a) cópia do RG e do CPF do titular; an
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b) procuração do representante legal, se houver, sendo necessário o reconhecimento
de firma somente quando a assinatura do RG não for idêntica àquela constante do
mandato;
c) cópia do contrato Social ou Estatuto, se pessoa jurídica, com as respectivas
alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
d) documentação relativa ao imóvel onerado com o débito objeto do parcelamento,
se não for o titular apontado no cadastrado municipal.
81º. O Secretário de Finanças poderá definir outros documentos a serem apresentados
por ocasião do parcelamento, mediante edição de Resolução.
82º. O parcelamento poderá ser requerido presencialmente no Paço Municipal, bem
como por intermédio do site da Prefeitura (www.praiagrande.sp.gov.br), e por outros
meios eletrônicos que venham a ser disponibilizados.
83º. A Secretaria de Finanças poderá encaminhar para a residência do devedor, por via
postal ou pelo correio eletrônico (e-mail), carta proposta pela qual será oportunizado o
pagamento à vista dos débitos inscritos, mediante boleto bancário, bem como o
parcelamento em até 60 (sessenta) meses, cujas condições serão expostas no site da
Prefeitura, podendo o sujeito passivo acessar a página correspondente utilizando o QR
Code ou o Link que constarão da própria carta proposta.
84º. Aplica-se à carta proposta o disposto no 82º do presente artigo.
85º. As parcelas do acordo serão enviadas para o e-mail informado pelo sujeito passivo
no momento da escolha da quantidade de parcelas, e também poderão ser obtidas
diretamente no site da Prefeitura.
Art. 9º. Ficam impedidos de efetuar o parcelamento os contribuintes cujos débitos são
objeto de ações ou recursos propostos em face da Municipalidade, os quais ainda se
encontrem em tramitação perante o Poder Judiciário, e aqueles em relação aos quais
tramitem processos administrativos e/ou judiciais de fraude, dolo, simulação ou prática
delitiva contra a Fazenda Municipal.
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8 1º. Os débitos objeto de ações de execução fiscal, protesto judicial ou extrajudicial, que
não se enquadrem no "caput" do presente artigo, poderão ser objeto de parcelamento,
computando-se os valores das custas judiciais, das despesas da Fazenda Pública e dos
honorários advocatícios.
& 2º. Fica vedado o parcelamento dos débitos ajuizados do imóvel ou da inscrição
mobiliária após a intimação do sujeito passivo acerca do leilão que tenha sido designado
nos autos da ação de execução fiscal.
83º. Na hipótese do parágrafo anterior apenas será permitido o pagamento à vista do
débito.
84º. Na hipótese de o sujeito passivo ainda não ter sido intimado do leilão já designado,
ou quando o bem estiver efetivamente na posse do depositário judicial ou extrajudicial,
o parcelamento somente poderá ser concedido se efetuado o pagamento de 30% (trinta
por cento) de toda a dívida ajuizada em relação ao imóvel ou inscrição mobiliária, sem o
benefício do desconto de multa e juros, computando-se ainda, as custas e despesas do
processo e mediante análise da Procuradoria Fiscal, ficando essa impedida de autorizar
o parcelamento, se verificada a tentativa ou prática de fraude à execução, dolo,
simulação ou crime contra a ordem tributária.
8 5º. Em caso de protesto da certidão de dívida ativa ou penhora on-line da conta
corrente, poupança ou outros ativos financeiros em sede de execução fiscal, o
parcelamento somente será autorizado mediante análise da Procuradoria Fiscal.
S 6º. Em se tratando de protesto extrajudicial, a entrega do título protestado, a ser
apresentado ao tabelião, deverá ocorrer em, no máximo, 02 (dois) dias úteis a contar da
confirmação do pagamento.
Art.10. Os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a natureza do tributo
na data da formalização do parcelamento, acrescidos de custas, despesas processuais
e honorários advocatícios, relativamente aos débitos cobrados judicialmente ou
protestados judicial ou extrajudicialmente.
81º.Por débito consolidado compreende-se:
a) o valor do débito principal, incluindo-se os encargos contratuais;
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b) multa de mora;
c) juros, e,
d) atualização monetária.
82º Os descontos desta Lei Complementar contemplam apenas os débitos relativos às
alíneas "b" e "c" do parágrafo 1º.
Art.11. Os tributos objetos de parcelamento serão pagos, em guia ou carnê de
parcelamento, com data de vencimento, da 12 parcela, em até 10 (dez) dias a contar da
data da adesão ao Plano de Parcelamento.
Art. 12. O parcelamento dos débitos deverá ser efetuado na Secretaria de Finanças e
apresentados os documentos elencados no artigo 8º da presente Lei Complementar.
Art.13. O parcelamento será rescindindo nas seguintes hipóteses:
| - pelo inadimplemento de uma ou mais parcelas que exceder a 90 (noventa) dias;
Il- o não pagamento da entrada prevista no caput dos artigos 4º e 5º;
III - pelo descumprimento dos termos da presente Lei Complementar ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse do cumprimento desta, e,
IV - pela prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir
ou subtrair receita do contribuinte optante ou ainda qualquer ato de dolo, fraude,
simulação ou sonegação.
Parágrafo Único. O cancelamento do acordo implicará no restabelecimento do
montante do débito consolidado não pago e dos acréscimos legais, na cobrança judicial
ou sua retomada, e, para efeito de protesto extrajudicial do título e das parcelas
inadimplidas, o termo de acordo não perderá sua eficácia.
Art. 14. Os tributos ou preços públicos devidos, não inscritos em dívida ativa, apurados
em procedimento fiscal, poderão ser parcelados, na sua totalidade, em até 36 (trinta e
seis) parcelas, no sistema próprio de apuração e lançamento, mediante requerimento a
AO)
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ser formulado em até 30 (trinta) dias do recebimento, observando-se os índices de
correção previstos no Código Tributário do Município.
8 1º. Para o parcelamento realizado nos termos deste artigo, as multas aplicadas por
descumprimento das obrigações principais, acessórias ou contratuais, poderão ser
reduzidas em:
a) 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;
c) 15% (quinze por cento) para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, e,
d) 10% (dez por cento) para parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
8 2º Mediante requerimento do interessado, o valor da multa será reduzido conforme os
percentuais do parágrafo anterior, e os respectivos autos arquivados, se o infrator, no
prazo previsto para a interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito
à vista ou celebrar parcelamento.
83º. Em caso de parcelamento inadimplido ou falta do pagamento à vista, será
restabelecido o valor alusivo à redução anteriormente concedida, e o montante será
inscrito em dívida ativa.
8 4º. Não havendo solicitação de parcelamento dentro do prazo estabelecido no caput,
os valores serão inscritos em dívida ativa em sua integralidade.
85º. O valor mínimo da parcela no acordo firmado, nos termos deste artigo, observará o
disposto no artigo 6º do presente diploma legal.
Art. 15. Os artigos 1º e 2º, o artigo 4º, o artigo 5º, caput, o artigo 10, 82º e o artigo 14,
88 1º a 3º, vigorarão pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único. Expirado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, fica vedada a
concessão de qualquer desconto nos novos parcelamentos, os quais poderão ser
autorizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com a ressalva ao caput do artigo
14, cujo parcelamento será autorizado em até 36 (trinta e seis) parcelas.
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Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se expressamente a Lei Complementar n.º 910 de 30 de março de 2022.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de20 ,ano da emancipação.
E
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. 25528/2016

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