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materia nº 16/2023

Tipo Veto Total
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 99/2023 que “Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
native_id28202

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-09 Para parecer jurídico — —
2023-11-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T14:14:07.109304-03:00 Aprovada por maioria simples 13 2 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 06 de novembro de 2023.
OFÍCIO GP Nº 729/2023 PN NincpardaEsmaça
cária de Praia Grande
RECEBIDO EMÕé, 7 23
N
rp Rosemar Amorim O.C. da Silva
MARCO ANTONIO DE SOUSA mar Amorim O.C. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar as razões que
fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 41/2023, relativo ao Projeto de
Lei nº 99/2023 de autoria do Excelentíssimo Vereador Rômulo Brasil Rebouças que
“Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e
estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de
cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Município de Praia Grande, e
e dá outras providências”, em razão da sua inconstitucionalidade tendo em vista que
é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de proteção ao
consumidor, ante as razões abaixo declinadas.
O autógrafo de Lei nº 41/2023, proíbe a disponibilização de cardápios
exclusivamente digital dos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e
estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches,
caracteriza vício constitucional, na medida em que ofende o artigo 24, V, Ville 8 1º
da Constituição Federal.
Insta salientar que a matéria abordada é relativa ao Direito do Consumidor, cuja a
competência para legislar é de responsabilidade da União e dos Estados
concorrentemente.
Neste sentido prevê o artigo 24 da Constituição Federal:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
(...)
V - produção e consumo;
(..)
Mill - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;
(...)
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº
13.874, de 2019)
(...).” (grifo nosso)
O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a competência para iniciativa
legislativa:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSUMIDOR. LEI
DISTRITAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES AO SISTEMA
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 24,
Vil, DA CARTA MAGNA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. | — É inconstitucional lei estadual,
distrital ou municipal, que verse sobre normas gerais
de defesa do consumidor, por ofender o art. 24, Ville
8 1º, do texto constitucional. Il — A lei não pode
estabelecer diferenças nos serviços de cadastro de
dados de proteção ao crédito que não sejam compatíveis
com o Código de Defesa do Consumidor (norma geral).
ll — Ação direta de inconstitucionalidade que se julga
procedente.
(STF | - ADI: 3623 DF, Relator: RICARDO
LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/10/2019,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/11/2019) (grifo
nosso)
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º, parágrafo
único, da Lei Estadual n. 18.309, de 03 de agosto de
2009, do Estado de Minas Gerais. 3. Proibição de,
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
inscrição do nome do usuário dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário em
cadastro de proteção ao crédito quando inadimplente. 4.
Competência privativa da União para legislar sobre
normas gerais de proteção ao consumidor. Violação
ao art. 24, Ve 8 1º, da Constituição. 5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.
(STF - ADI: 6668 MG 0047621-69.2021.1.00.0000,
Relator: GILMAR MENDES, -Data de Julgamento:
14/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
07/03/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, o município possui competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação estadual e federal.
Diante do acima exposto, o Autógrafo de Lei nº 41/2023, é inconstitucional, pois
ofende a competência concorrente da União e do Estado para legislarem sobre
normas sobre consumo, nos termos do art. 24, incisos V, Ville 81º da Constituição
Federal.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
( ENG. RAQUEL AUXILIDORA CHINI
PREFEITA

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