| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 6055 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Credencial digital de estacionamento para pessoas idosas. |
| native_id | 28209 |
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DR. MARCELO CRUZ – VEREADOR Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SENHOR PRESIDENTE: SENHORES (AS) VEREADORES (AS): INDICAÇÃO Nº Credencial digital de estacionamento para pessoas idosas A carteira digital de estacionamento para idoso é um documento eletrônico que permite que pessoas com mais de 60 anos de idade utilizem as vagas especiais reservadas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Brasil. Os direitos dos idosos são protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso. Essas leis garantem que os idosos tenham acesso a direitos básicos, como saúde, educação, trabalho, cultura e lazer, além de reservas de vagas em estacionamentos públicos e privados. A proteção de pessoas idosas é importante para garantir que elas tenham uma vida plena e com qualidade, respeitando suas necessidades e limitações. Atualmente já é possível emitir credencial de estacionamento para idoso por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), sendo necessário para isso que o órgão de trânsito local tenha aderido ao serviço. Nesse sentido, a implementação de um sistema local de credenciamento digital tem como consequência a facilitação do acesso ao direito do idoso, trazendo eficiência e facilidade para auferir um direito já garantido na lei. Diante do exposto, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote as providências necessárias, junto à secretaria competente, implementar um sistema local de credenciamento digital de estacionamento para idosos. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LK3GPNVL HPFT642W IKCZHKZ3 QK4INH6B Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ. Verificação de assinatura Código de verificação: LK3GPNVL HPFT642W IKCZHKZ3 QK4INH6B Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código LK3GPNVL HPFT642W IKCZHKZ3 QK4INH6B Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ.