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← Praia Grande (SP)

materia nº 6055/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 6055 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaCredencial digital de estacionamento para pessoas idosas.
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DR. MARCELO CRUZ – VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
INDICAÇÃO Nº 
Credencial digital de estacionamento para pessoas idosas
A carteira digital de estacionamento para idoso é um documento 
eletrônico que permite que pessoas com mais de 60 anos de idade utilizem as 
vagas especiais reservadas para idosos nos estacionamentos públicos e privados 
do Brasil.
Os direitos dos idosos são protegidos pela Constituição Federal e 
pelo Estatuto do Idoso. Essas leis garantem que os idosos tenham acesso a direitos 
básicos, como saúde, educação, trabalho, cultura e lazer, além de reservas de 
vagas em estacionamentos públicos e privados. A proteção de pessoas idosas é 
importante para garantir que elas tenham uma vida plena e com qualidade, 
respeitando suas necessidades e limitações.
Atualmente já é possível emitir credencial de estacionamento para 
idoso por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), sendo necessário 
para isso que o órgão de trânsito local tenha aderido ao serviço.
Nesse sentido, a implementação de um sistema local de 
credenciamento digital tem como consequência a facilitação do acesso ao direito 
do idoso, trazendo eficiência e facilidade para auferir um direito já garantido na 
lei.
Diante do exposto, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento 
Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote as providências 
necessárias, junto à secretaria competente, implementar um sistema local de 
credenciamento digital de estacionamento para idosos. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023.
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Assinado por: MARCELO CARVALHO CRUZ.
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