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materia nº 6168/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 6168 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaINDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto as secretarias de Segurança Pública Municipal e Secretaria de Trânsito, dentro das suas competências, verifiquem a possibilidade de intensificação das ações de fiscalização nos bairros Caiçaras, Real, Imperador e Solemar, no que diz respeito a perturbação de sossego em virtude de som alto. Em reunião mensal no Conseg/Sul, no último 16 de novembro, foi relatado pelos munícipes os problemas com as caixas de som portáteis que são colocadas em residências e outras áreas públicas da região. Esse tipo de situação já é conhecido pela população a muito tempo, especialmente por conta da facilidade do transporte dessas caixas de som que são carregadas para todos os lugares e com capacidade de decibéis suscetível de causar incômodo e poluição sonora em qualquer lugar. Com a chegada das férias e alta temporada, a situação se agrava mais.
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SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES. 
 INDICAÇÃO N°
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto as 
secretarias de Segurança Pública Municipal e Secretaria de Trânsito, dentro das suas 
competências, verifiquem a possibilidade de intensificação das ações de fiscalização
nos bairros Caiçaras, Real, Imperador e Solemar, no que diz respeito a perturbação de 
sossego em virtude de som alto.
Em reunião mensal no Conseg/Sul, no último 16 de novembro, foi relatado pelos 
munícipes os problemas com as caixas de som portáteis que são colocadas em 
residências e outras áreas públicas da região. Esse tipo de situação já é conhecido pela 
população a muito tempo, especialmente por conta da facilidade do transporte 
dessas caixas de som que são carregadas para todos os lugares e com capacidade de 
decibéis suscetível de causar incômodo e poluição sonora em qualquer lugar. Com a 
chegada das férias e alta temporada, a situação se agrava mais.
Mesmo com a sanção a Lei Municipal 2012/2020, que deu nova redação ao art. 98 da 
lei nº 657, de 05 de junho de 1989, não há o seu cumprimento, necessitando assim 
uma maior observância do setor público, como maior rigor da fiscalização e a 
implementação de operações, para coibir esse tipo de transgressão.
Diz a alei:
Art. 98º. Nas praias e logradouros públicos é proibido:
IX – A colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a 
prática de qualquer atividade comercial ou recreativa, com 
exceção ao previsto em Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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