| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 6168 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto as secretarias de Segurança Pública Municipal e Secretaria de Trânsito, dentro das suas competências, verifiquem a possibilidade de intensificação das ações de fiscalização nos bairros Caiçaras, Real, Imperador e Solemar, no que diz respeito a perturbação de sossego em virtude de som alto. Em reunião mensal no Conseg/Sul, no último 16 de novembro, foi relatado pelos munícipes os problemas com as caixas de som portáteis que são colocadas em residências e outras áreas públicas da região. Esse tipo de situação já é conhecido pela população a muito tempo, especialmente por conta da facilidade do transporte dessas caixas de som que são carregadas para todos os lugares e com capacidade de decibéis suscetível de causar incômodo e poluição sonora em qualquer lugar. Com a chegada das férias e alta temporada, a situação se agrava mais. |
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SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO N° INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que junto as secretarias de Segurança Pública Municipal e Secretaria de Trânsito, dentro das suas competências, verifiquem a possibilidade de intensificação das ações de fiscalização nos bairros Caiçaras, Real, Imperador e Solemar, no que diz respeito a perturbação de sossego em virtude de som alto. Em reunião mensal no Conseg/Sul, no último 16 de novembro, foi relatado pelos munícipes os problemas com as caixas de som portáteis que são colocadas em residências e outras áreas públicas da região. Esse tipo de situação já é conhecido pela população a muito tempo, especialmente por conta da facilidade do transporte dessas caixas de som que são carregadas para todos os lugares e com capacidade de decibéis suscetível de causar incômodo e poluição sonora em qualquer lugar. Com a chegada das férias e alta temporada, a situação se agrava mais. Mesmo com a sanção a Lei Municipal 2012/2020, que deu nova redação ao art. 98 da lei nº 657, de 05 de junho de 1989, não há o seu cumprimento, necessitando assim uma maior observância do setor público, como maior rigor da fiscalização e a implementação de operações, para coibir esse tipo de transgressão. Diz a alei: Art. 98º. Nas praias e logradouros públicos é proibido: IX – A colocação de aparelhos sonoros ou dispositivos para a prática de qualquer atividade comercial ou recreativa, com exceção ao previsto em Lei. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023. MARCOS ROGERIO CAMARA Vereador – MDB Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código F7ZMP2NW LKLIB6HG UUXJ3S7D IFDMELBX Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA. Verificação de assinatura Código de verificação: F7ZMP2NW LKLIB6HG UUXJ3S7D IFDMELBX Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código F7ZMP2NW LKLIB6HG UUXJ3S7D IFDMELBX Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.