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materia nº 6191/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 6191 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa“Dispõe sobre a criação de uma unidade básica de atendimento à saúde infantil no município de Praia Grande - SP e dá outras providências.”
native_id28348

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a criação de uma unidade 
básica de atendimento à saúde infantil no 
município de Praia Grande - SP e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica criada no município de Praia Grande – SP uma unidade de atendimento à 
saúde infantil, destinada ao atendimento integral e humanizado de crianças de 0 a 12 
anos de idade, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de 
Saúde (SUS).
Art. 2º A unidade de atendimento deverá oferecer os seguintes serviços:
I - atenção básica à saúde da criança, incluindo consultas médicas, odontológicas, de 
enfermagem, nutricionais, psicológicas e de assistência social;
II - imunização, conforme o calendário nacional de vacinação;
III - acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, com ênfase na 
prevenção de doenças e agravos;
IV - realização de exames laboratoriais e de imagem, quando necessários;
V - encaminhamento a serviços especializados, quando indicado;
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
Art. 3º A unidade deverá funcionar de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos 
sábados, das 7h às 13h, podendo ter horário diferenciado em situações especiais, a 
critério da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A unidade deverá contar com equipe multiprofissional, composta por médicos 
pediatras, odontopediatras, enfermeiros, técnicos de enfermagem, nutricionistas, 
psicólogos, assistentes sociais e agentes comunitários de saúde, além de pessoal 
administrativo e de apoio.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo a criação de uma unidade de 
saúde voltada ao atendimento pediátrico no município de Praia Grande – SP, visando à 
melhoria da qualidade da atenção à saúde da criança.
A infância é uma fase crucial para o desenvolvimento físico, mental, emocional e 
social do ser humano, sendo fundamental garantir o acesso a serviços de saúde 
adequados e oportunos, que possam prevenir, diagnosticar e tratar as doenças e 
agravos mais comuns nessa faixa etária, bem como promover o crescimento e o 
desenvolvimento saudáveis.
No entanto, sabemos que a rede de saúde do nosso município enfrenta diversos 
problemas, como a falta de infraestrutura, de equipamentos, de insumos, de 
profissionais qualificados e de vagas para atendimento, especialmente na área de 
pediatria, que demanda uma abordagem específica e diferenciada.
Diante dessa realidade, propomos a criação de uma unidade de saúde pediátrica, 
que seria uma estrutura exclusiva para o atendimento de crianças de 0 a 12 anos de 
idade, com equipe multiprofissional capacitada e integrada, capaz de oferecer uma 
atenção integral e humanizada, desde a atenção básica até o encaminhamento a 
serviços especializados, quando necessário.
Acreditamos que essa medida contribuiria para a redução da mortalidade 
infantil, da morbidade por doenças evitáveis, da desnutrição, da anemia, da obesidade, 
da violência, do abuso e da negligência contra a criança, entre outros problemas que 
afetam a saúde e a qualidade de vida dessa população. Além disso, esse projeto estaria
em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que 
preconizam a universalidade, a equidade, a integralidade, a participação social, a 
descentralização, a regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde.
Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023
Renata Zabeu
Vereadora
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