| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 6191 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação de uma unidade básica de atendimento à saúde infantil no município de Praia Grande - SP e dá outras providências.” |
| native_id | 28348 |
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SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, SENHOR PRESIDENTE, INDICAÇÃO ANTEPROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre a criação de uma unidade básica de atendimento à saúde infantil no município de Praia Grande - SP e dá outras providências.” Art. 1º Fica criada no município de Praia Grande – SP uma unidade de atendimento à saúde infantil, destinada ao atendimento integral e humanizado de crianças de 0 a 12 anos de idade, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º A unidade de atendimento deverá oferecer os seguintes serviços: I - atenção básica à saúde da criança, incluindo consultas médicas, odontológicas, de enfermagem, nutricionais, psicológicas e de assistência social; II - imunização, conforme o calendário nacional de vacinação; III - acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, com ênfase na prevenção de doenças e agravos; IV - realização de exames laboratoriais e de imagem, quando necessários; V - encaminhamento a serviços especializados, quando indicado; Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código X3M264JH JHRXU4YW X34PJRNT N7ZNNTZZ Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. Art. 3º A unidade deverá funcionar de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h, podendo ter horário diferenciado em situações especiais, a critério da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º A unidade deverá contar com equipe multiprofissional, composta por médicos pediatras, odontopediatras, enfermeiros, técnicos de enfermagem, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais e agentes comunitários de saúde, além de pessoal administrativo e de apoio. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023 Renata Zabeu Vereadora Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código X3M264JH JHRXU4YW X34PJRNT N7ZNNTZZ Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei tem como objetivo a criação de uma unidade de saúde voltada ao atendimento pediátrico no município de Praia Grande – SP, visando à melhoria da qualidade da atenção à saúde da criança. A infância é uma fase crucial para o desenvolvimento físico, mental, emocional e social do ser humano, sendo fundamental garantir o acesso a serviços de saúde adequados e oportunos, que possam prevenir, diagnosticar e tratar as doenças e agravos mais comuns nessa faixa etária, bem como promover o crescimento e o desenvolvimento saudáveis. No entanto, sabemos que a rede de saúde do nosso município enfrenta diversos problemas, como a falta de infraestrutura, de equipamentos, de insumos, de profissionais qualificados e de vagas para atendimento, especialmente na área de pediatria, que demanda uma abordagem específica e diferenciada. Diante dessa realidade, propomos a criação de uma unidade de saúde pediátrica, que seria uma estrutura exclusiva para o atendimento de crianças de 0 a 12 anos de idade, com equipe multiprofissional capacitada e integrada, capaz de oferecer uma atenção integral e humanizada, desde a atenção básica até o encaminhamento a serviços especializados, quando necessário. Acreditamos que essa medida contribuiria para a redução da mortalidade infantil, da morbidade por doenças evitáveis, da desnutrição, da anemia, da obesidade, da violência, do abuso e da negligência contra a criança, entre outros problemas que afetam a saúde e a qualidade de vida dessa população. Além disso, esse projeto estaria em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconizam a universalidade, a equidade, a integralidade, a participação social, a descentralização, a regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde. Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023 Renata Zabeu Vereadora Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código X3M264JH JHRXU4YW X34PJRNT N7ZNNTZZ Assinado por: RENATA ZABEU LUZ. Verificação de assinatura Código de verificação: X3M264JH JHRXU4YW X34PJRNT N7ZNNTZZ Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código X3M264JH JHRXU4YW X34PJRNT N7ZNNTZZ Assinado por: RENATA ZABEU LUZ.