| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 6215 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Indico a Exma. Sr.ª. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que, junto a Secretaria de Segurança Pública, viabilize estudo para a realizaçãode campanha de conscientização de Guardas Civis Municipais para conhecimento do uso do Cordão de Girassol. |
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SR. PRESIDENTE, SRS. VEREADORES. INDICAÇÃO Nº Nos últimos dias foram tantos episódios desagradáveis com pessoas autistas pelo país, que cada vez mais temos a certeza do quanto precisamos realizar ações públicas e capacitar funcionários no intuito de conscientizar sobre o TEA. Em 17/07/2023 foi publicada a Lei Federal nº 14.624/2023, que altera a Lei nº 13.146 de 2015 (estatuto da pessoa com deficiência) incluindo o art. 2º-ao qual estabelece oficialmente o cordão de Girassol para identificar pessoas com alguma deficiência oculta, não vista de imediato. Entre elas, estão a surdez, autismo, diabetes, asma, limitações intelectuais, deficiências cognitivas, entre outras. Cabe apontar que o uso do símbolo (cordão) é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias já previstos nas legislações aplicáveis. Identificar os sinais que uma pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) pode apresentar é um dos primeiros passos para adequar um ambiente - seja ele escolar ou qualquer outro espaço de convívio - e assim melhorar o atendimento a este indivíduo. Isto posto, é que Indico a Exma. Sr.ª. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que, junto a Secretaria de Segurança Pública, viabilize estudo para a realização de campanha de conscientização de Guardas Civis Municipais para conhecimento do uso do Cordão de Girassol. SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 22 DE NOVEMBRO DE 2023. VERA BENÍCIO VEREADORA Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código GGO5NROL ELTIBZCT 725LMOJB EBPSHVP5 Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO. Verificação de assinatura Código de verificação: GGO5NROL ELTIBZCT 725LMOJB EBPSHVP5 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código GGO5NROL ELTIBZCT 725LMOJB EBPSHVP5 Assinado por: VERA LUCIA FIGUEIREDO BENICIO.