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materia nº 6215/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 6215 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaIndico a Exma. Sr.ª. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, para que, junto a Secretaria de Segurança Pública, viabilize estudo para a realizaçãode campanha de conscientização de Guardas Civis Municipais para conhecimento do uso do Cordão de Girassol.
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES.
INDICAÇÃO Nº
Nos últimos dias foram tantos episódios desagradáveis com pessoas autistas pelo 
país, que cada vez mais temos a certeza do quanto precisamos realizar ações públicas e capacitar 
funcionários no intuito de conscientizar sobre o TEA.
Em 17/07/2023 foi publicada a Lei Federal nº 14.624/2023, que altera a Lei nº 
13.146 de 2015 (estatuto da pessoa com deficiência) incluindo o art. 2º-ao qual estabelece 
oficialmente o cordão de Girassol para identificar pessoas com alguma deficiência oculta, não vista 
de imediato. Entre elas, estão a surdez, autismo, diabetes, asma, limitações intelectuais, 
deficiências cognitivas, entre outras. 
Cabe apontar que o uso do símbolo (cordão) é opcional e sua ausência não prejudica 
o exercício de direitos e garantias já previstos nas legislações aplicáveis.
Identificar os sinais que uma pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) 
pode apresentar é um dos primeiros passos para adequar um ambiente - seja ele escolar ou qualquer 
outro espaço de convívio - e assim melhorar o atendimento a este indivíduo.
Isto posto, é que Indico a Exma. Sr.ª. RAQUEL CHINI, Prefeita do Município de 
Praia Grande, para que, junto a Secretaria de Segurança Pública, viabilize estudo para a realização 
de campanha de conscientização de Guardas Civis Municipais para conhecimento do uso do 
Cordão de Girassol. 
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
VERA BENÍCIO
VEREADORA
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