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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO n°.
Considerando a importância da proteção e promoção do bem-estar
dos animais em nosso município, torna-se importante promover um espaço
democrático e participativo para debater as questões relacionadas à causa animal.
Considerando a necessidade trazer para pauta a implementação de
políticas públicas que promovam a proteção animal, incluindo a fiscalização efetiva
das leis existentes, a criação de programas de castração e ações educativas voltadas
para a conscientização da população.
Considerado a importância em avaliar a infraestrutura disponível para
o acolhimento e tratamento de animais abandonados, buscando melhorias nos
abrigos municipais e parcerias com entidades privadas.
Considerando a possibilidade de trazer alterações na legislação
municipal que visem fortalecer a proteção animal, garantindo direitos e punindo
práticas que coloquem em risco o bem-estar dos animais.
Ante exposto, é que REQUEIRO à MESA DIRETORA desta Casa, seja
convocada Audiência Pública no dia 11 de dezembro às 19h no Plenário desta Casa
de Leis, a fim promover a participação de entidades e os órgãos responsáveis,
criando um ambiente propício para o debate de propostas e ações concretas em prol
da causa animal em nossa região.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
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