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materia nº 407/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 407 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAnte exposto, é que REQUEIRO à MESA DIRETORA desta Casa, seja convocada Audiência Pública no dia 11 de dezembro às 19h no Plenário desta Casa de Leis, a fim promover a participação de entidades e os órgãos responsáveis, criando um ambiente propício para o debate de propostas e ações concretas em prol da causa animal em nossa região.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição aprovada — —

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SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES VEREADORES. 
REQUERIMENTO n°.
Considerando a importância da proteção e promoção do bem-estar 
dos animais em nosso município, torna-se importante promover um espaço 
democrático e participativo para debater as questões relacionadas à causa animal.
Considerando a necessidade trazer para pauta a implementação de 
políticas públicas que promovam a proteção animal, incluindo a fiscalização efetiva 
das leis existentes, a criação de programas de castração e ações educativas voltadas 
para a conscientização da população.
Considerado a importância em avaliar a infraestrutura disponível para 
o acolhimento e tratamento de animais abandonados, buscando melhorias nos 
abrigos municipais e parcerias com entidades privadas.
Considerando a possibilidade de trazer alterações na legislação 
municipal que visem fortalecer a proteção animal, garantindo direitos e punindo 
práticas que coloquem em risco o bem-estar dos animais.
Ante exposto, é que REQUEIRO à MESA DIRETORA desta Casa, seja 
convocada Audiência Pública no dia 11 de dezembro às 19h no Plenário desta Casa 
de Leis, a fim promover a participação de entidades e os órgãos responsáveis, 
criando um ambiente propício para o debate de propostas e ações concretas em prol 
da causa animal em nossa região.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador 
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