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materia nº 411/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 411 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaRequerimento sobre a progressão dos professores adjuntos para professores 01.
native_id28382

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Em novembro de 2010 Praia Grande abriu o Concurso Público n° 03, que 
foi organizado pela banca IBAM, e tinha por objetivo o preenchimento de vagas 
para o cargo de professor de diversas áreas. 
Eram previstas no edital do certame 30 vagas para professores, sendo 15 
para o cargo de professor substituto, ainda no preambulo do edital era previsto 
que os candidatos aprovados estariam sujeitos ao que dispunha a Lei 
Complementar n° 491 de 2007, que versava sobre o Plano de Carreira e Estatuto 
do Magistério Municipal da época, contudo essa Lei viria a ser revogada pela Lei 
Complementar n° 592 de 2011.
O edital dispunha ainda que, a progressão desses profissionais se daria de 
acordo com os critérios estabelecidos naquela Lei ou em planos de carreiras
futuros.
Atualmente o plano de carreira e progressão dos professores municipais 
são regidos pela Lei Complementar n° 845 de 2020, a qual garante no § 1° do Art. 
91 a progressão na carreira do professor adjunto I, para professor I (P1) mediante 
cumprimento de alguns critérios.
Segundo os incisos do Art. 92 da LC 845/2020, são pré-requisitos para 
evolução na carreira:
 Classificação em concurso público de ingresso;
 Cumprimento do estágio probatório;
 Disponibilidade orçamentária para o ano subsequente e,
 Vacância de cargo de professor I.
Com isso, os professores substitutos podem progredir na carreira e 
adquirir classe fixa dentro de uma unidade educacional do município, todavia, 
segundo informações recebidas por este Vereador, muitos dos professores 
substitutos que ingressaram no ano de 2011 provenientes do concurso de 2010 
ainda não progrediram, onde alguns possuem mais de 10 anos de exercício no 
cargo de professor adjunto. 
Obtivemos informações que as progressões não vêm ocorrendo em 
decorrência da SEDUC não lançar a disponibilidade orçamentária do ano 
subsequente para o enquadramento desses profissionais no quadro de Professor 
1 (P1). 
Diante do exposto é que REQUEIRO a Mesa, ouvido o soberano Plenário e 
satisfeitas todas as formalidades regimentais que seja enviada essa propositura a Sra. 
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini com cópia à SEDUC para que respondam as seguintes 
indagações:
1° Quantos professores (P1) aposentaram-se no período de 2012 a 2023?
2° Quantas foram as vagas destinadas a progressão de professor substituto para 
P1 neste período?
3° Há uma programação para que os professores substitutos progridam para P1,
conforme consta no edital do concurso e no texto da Lei?
4° Existe a possibilidade que a SEDUC inclua nas dotações orçamentárias para o 
exercício de 2024 a progressão desses professores adjuntos para P1? 
5° A SEDUC pretende aumentar o número de cargos para professor 01 a fim de 
possibilitar que os professores adjuntos progridam para P1? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023.
 MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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