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SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
REQUERIMENTO
Considerando a Lei N. 1.956 em vigor desde 02 de outubro de 2019
que “Dispõe sobre a instalação em espaços de uso público, de brinquedos
adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação
de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua
integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito deste Município”.
Considerando que muitas cidades já incluíram os brinquedos
adaptados aos parques e áreas de lazer visando não somente a acessibilidade,
bem como a integração social, auxiliando a compreensão e o combate à
discriminação e ao preconceito no meio infantil.
Considerando que se trata da obrigação de um Governo sério e ético
olhar para a inclusão com responsabilidade e cuidado, este vereador, visando
cumprir sua função fiscalizadora, vem pelo presente, respeitosamente e nos
termos regimentais desta casa, após a aprovação, requerer que seja
encaminhado o seguinte pedido de informações:
1- Houve, por parte da municipalidade, estudos visando à execução da Lei acima
mencionada?
2- Se sim, qual o prazo para execução e instalação desses brinquedos?
22 de novembro de 2023
Sala Emancipador Osvaldo Toschi
Natanael de Oliveira
Vereador
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