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materia nº 413/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 413 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaRequerimento em atenção à Lei nº 1.956 em vigor desde 02 de outubro de 2019 que “Dispõe sobre a instalação em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito deste Município”.
native_id28384

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
REQUERIMENTO
Considerando a Lei N. 1.956 em vigor desde 02 de outubro de 2019 
que “Dispõe sobre a instalação em espaços de uso público, de brinquedos 
adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação 
de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua 
integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito deste Município”.
Considerando que muitas cidades já incluíram os brinquedos 
adaptados aos parques e áreas de lazer visando não somente a acessibilidade, 
bem como a integração social, auxiliando a compreensão e o combate à 
discriminação e ao preconceito no meio infantil.
 Considerando que se trata da obrigação de um Governo sério e ético 
olhar para a inclusão com responsabilidade e cuidado, este vereador, visando 
cumprir sua função fiscalizadora, vem pelo presente, respeitosamente e nos 
termos regimentais desta casa, após a aprovação, requerer que seja 
encaminhado o seguinte pedido de informações:
1- Houve, por parte da municipalidade, estudos visando à execução da Lei acima 
mencionada?
2- Se sim, qual o prazo para execução e instalação desses brinquedos? 
22 de novembro de 2023
Sala Emancipador Osvaldo Toschi
Natanael de Oliveira
Vereador
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Código de verificação: QV7PR5WE 3PA3QMM3 UQYS4AOV LJEYJMJG
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