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materia nº 210/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaEm respeito ao direito do consumidor de proteção contra a publicidade abusiva previsto no parágrafo 2° do artigo 36 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do consumidor, fica proibida na rede de ensino municipal a divulgação e comercialização de cursos e afins."
native_id28390

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-11-24 Para parecer jurídico — —
2023-11-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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. n
Q A unicipal da Estância Dbalnedria de A arca Grande
Ga seara
PROJETO DE LEI 210123
prEsmicespeito ao direito do consumidor de proteção contra a
publicidade abusiva previsto no parágrafo 2º do artigo 36 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa
do Consumidor, fica proibida na rede de ensino municipal a
divulgação e comercialização de cursos e afins.”
Artigo 1º Este projeto de lei tem como objetivo proibir a venda de cursos e
serviços educacionais privados nas escolas municipais com a finalidade de
preservar a qualidade e a integridade do sistema de ensino público.
Artigo 2º Para os fins desta lei, as seguintes definições se aplicam:
Escola Municipal: Refere-se a qualquer instituição de ensino pública mantida
ou subsidiada pelo município.
Curso: Refere-se a qualquer programa educacional, treinamento, aula particular
ou serviço oferecido por entidades privadas ou individuais com fins lucrativos.
Artigo 3º Esta proibição não se aplica a programas educacionais e parcerias
estabelecidos com entidades sem fins lucrativos, organizações da sociedade
civil ou instituições de ensino superior que buscam melhorar a qualidade do
ensino nas escolas municipais, desde que essas parcerias sejam aprovadas pela
autoridade educacional competente.
Parágrafo único. Eventuais exceções à proibição da venda de cursos em
escolas municipais devem ser regulamentadas pelo Conselho Municipal de
Educação.
| =
À PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 “050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-17p0o BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wav .praiagrande.spleg.br - E-MAIL camaraepraiagrande.sp.leg.br
Camara O Á Cuntcifpal da Cslância Daltneária de Wraia Grande
Estado de ão Pulo
Artigo 4º A violação desta lei sujeitará os infratores a penalidades a serem
definidas pela legislação municipal, que podem incluir multas, suspensão ou
cancelamento de acordos de parceria e outras sanções apropriadas.
Artigo 5º O Poder Executivo Municipal é responsável por garantir a
implementação desta lei, incluindo a supervisão e fiscalização das escolas
municipais para garantir o cumprimento das disposições aqui estabelecidas.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grandei/SP, de de 2023.
aro iveira
Vereador
nael
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP =)
SITE: ww. praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraOpraiagrande sp.leg.br
o)
Câmara Municipal da Estância Dalnedria de Pia Grande
Estado de Tão Paulo
JUSTIFICATIVA
O objetivo dos pais ao deixarem seus filhos na escola é garantir o
pleno desenvolvimento da criança, prepará-lo para o exercício da cidadania e
qualificá-lo para o mercado de trabalho.
As escolas são um grande atrativo para a captação de clientes em
massa e é inegável que as crianças são alvo preferencial das campanhas
publicitárias, não apenas pela sua vulnerabilidade, mas de fácil influência sobre
os pais.
A venda de cursos extras pode criar uma pressão financeira sobre as
famílias, que muitas vezes sentem a necessidade de pagar por cursos adicionais
para garantir que seus filhos tenham sucesso.
Também ao divulgar produtos e serviços dentro da escola podem
levar os pais ao erro, ao julgarem que o curso oferecido é obrigatório dentro das
escolas.
A Escola é local destinado ao ensino formal, e a venda de cursos
adicionais dentro das escolas pode distrair os estudantes e professores do
currículo principal. Isso pode resultar na perda de tempo e recursos que
deveriam ser dedicados ao aprendizado obrigatório. Não pode se submeter à
lógica do consumismo às expensas da dignidade das nossas crianças e
adolescentes. Não tem como objetivo uma finalidade lucrativa, através da troca,
da venda ou da compra de produtos e serviços.
Na legislação vigente o artigo 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, no seu parágrafo 2º, considera
abusiva a publicidade que “explore o medo ou a superstição, se aproveite da
deficiência de julgamento e experiência da criança”.
O ambiente escolar, cuja missão essencial, de acordo com o artigo
205 da Constituição, é viabilizar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A proibição da venda de cursos adicionais nas escolas também pode
ajudar a reduzir a exposição dos alunos à publicidade comercial e às influências
indesejadas.
UU. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E
SITE: wwaw.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Estudo de Jão Prulo
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da
matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta lei.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande/SP, de de 2023.
(E AEE À O
DAVA elvteira de Oliveira
Vereador
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br E-MAIL camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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