br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 211/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 211 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaInstitui o programa "Maria da Penha vai à escola" visando sensibilizar a comunidade
native_id28391

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

e osuiiio ” municipal da ttência à Dslirodria de Paio lendo
Estado de São Tiulo
QE à Sessão Data) 44/ 03
s para parecer.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) Presidente
SR PRESIDENTE;
SRES VEREADORES (AS)
PROJETO DE LEI Nº 241123
Institui o programa “Maria da Penha vai à escola” visando sensibilizar
a comunidade escolar sobre a violência doméstica
e familiar, e dá outras providências.
Art.1º. Fica instituído o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, que
consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando as
professoras das Unidades da Rede Pública de ensino municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma
articulada com outros órgãos da Administração Pública, podendo firmar
parceria e convênios com instituições governamentais e não
governamentais, empresas públicas e privadas, e movimentos sociais
ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.
Art. 32. O Programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade do
município sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo
como propósito:
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
+ A Municipal do Esdincia ndadida de Daria = A é
| - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
Il - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores
que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos
direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade
de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
contra a mulher;
IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que
ela ocorra;
V - Divulgar os vários canais de comunicação existentes para fins de
recebimento de denúncias de violência contra a mulher.
Art. 4º, Na última semana do mês de março de cada ano serão
intensificadas as atividades educativas como:
| - Palestras;
Il - Debates;
Il - seminários;
IV - Vídeos;
V - Outras formas de recursos.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
; Estado de So Tudo
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023
MICHELE C. QUINTAS
-Vereadora-
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
JUSTIFICATIVA:
A violência doméstica contra a mulher é uma triste realidade que
constatamos diariamente nas páginas policiais dos meios de comunicação do nosso
país.
Para que possamos mudar de vez esse quadro, se faz necessária à devida
conscientização, desde a escola, da igualdade e do respeito ao gênero feminino,
por meio da implantação de políticas públicas com esta finalidade.
A escola é um lugar de construção, nada mais importante do que discutir e
promover a igualdade de gênero. A violência contra a mulher, em todas as suas
formas, representa grave e persistente mazela social que deve ser firmemente
combatida.
O que substância esse projeto são os números expressivos de casos de
violência contra a mulher registrados em Praia Grande. Nosso projeto de lei possui
também como premissa a conscientização das comunidades escolares, com ações
que serão desenvolvidas, anualmente, proporcionando aos alunos, conhecimentos
sobre a importância da Lei Maria da Penha, conscientizando-os sobre prevenção,
combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, entre outros.
Além de educar às nossas crianças acerca dos malefícios psicológicos
causados pela violência doméstica, este projeto visa estimular as denúncias de
violência e maus-tratos contra a mulher, o que com certeza irá contribuir para o
combate a esta prática nefasta e covarde.
Portanto, trabalhar a igualdade de gênero nas escolas é uma forma de
prevenir e educar as futuras gerações através da educação. Chamar a atenção dos
jovens para a gravidade desse tipo de violência contra a mulher e que isto deve ser
de toda forma repudiado.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050

open original →