| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Institui o programa "Maria da Penha vai à escola" visando sensibilizar a comunidade |
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e osuiiio ” municipal da ttência à Dslirodria de Paio lendo Estado de São Tiulo QE à Sessão Data) 44/ 03 s para parecer. SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) Presidente SR PRESIDENTE; SRES VEREADORES (AS) PROJETO DE LEI Nº 241123 Institui o programa “Maria da Penha vai à escola” visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Art.1º. Fica instituído o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando as professoras das Unidades da Rede Pública de ensino municipal. Art. 2º. O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, e movimentos sociais ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos. Art. 32. O Programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade do município sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito: Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050 + A Municipal do Esdincia ndadida de Daria = A é | - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; Il - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra; V - Divulgar os vários canais de comunicação existentes para fins de recebimento de denúncias de violência contra a mulher. Art. 4º, Na última semana do mês de março de cada ano serão intensificadas as atividades educativas como: | - Palestras; Il - Debates; Il - seminários; IV - Vídeos; V - Outras formas de recursos. Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050 ; Estado de So Tudo Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023 MICHELE C. QUINTAS -Vereadora- Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050 JUSTIFICATIVA: A violência doméstica contra a mulher é uma triste realidade que constatamos diariamente nas páginas policiais dos meios de comunicação do nosso país. Para que possamos mudar de vez esse quadro, se faz necessária à devida conscientização, desde a escola, da igualdade e do respeito ao gênero feminino, por meio da implantação de políticas públicas com esta finalidade. A escola é um lugar de construção, nada mais importante do que discutir e promover a igualdade de gênero. A violência contra a mulher, em todas as suas formas, representa grave e persistente mazela social que deve ser firmemente combatida. O que substância esse projeto são os números expressivos de casos de violência contra a mulher registrados em Praia Grande. Nosso projeto de lei possui também como premissa a conscientização das comunidades escolares, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, proporcionando aos alunos, conhecimentos sobre a importância da Lei Maria da Penha, conscientizando-os sobre prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, entre outros. Além de educar às nossas crianças acerca dos malefícios psicológicos causados pela violência doméstica, este projeto visa estimular as denúncias de violência e maus-tratos contra a mulher, o que com certeza irá contribuir para o combate a esta prática nefasta e covarde. Portanto, trabalhar a igualdade de gênero nas escolas é uma forma de prevenir e educar as futuras gerações através da educação. Chamar a atenção dos jovens para a gravidade desse tipo de violência contra a mulher e que isto deve ser de toda forma repudiado. Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050