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materia nº 212/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaInstitui no município o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem no município de praia grande, e dá outra providências.
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GB a Sessão Data SM) 11/23.
As doutas
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
ões para parecer.
Presidente
Projeto de Lei nº 212123
INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE
INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS
COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO
DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias
e Compostagem no Município de Praia Grande. a ser desenvolvido em:
|- áreas públicas municipais;
Il - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
Ill - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e
IV - Terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência
formal do proprietário.
Art. 2º - Os objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei são:
| - Cumprir a função social da propriedade;
| - Manter terrenos limpos e ocupados;
Ill - proporcionar terapia ocupacional aos munícipes;
IV - Aproveitar áreas devolutas;
V- Incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VI - Criar hábitos de alimentação saudável;
VII - possibilitar a integração social entre membros da comunidade;
VIII - evitar a invasão de terrenos desocupados;
IX- Preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e
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X - Zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis
subutilizados.
XI - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para desenvolvimento, em
parceria, de programas de combate à fome e exclusão social;
Art. 3º - Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua
regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e
compostagem apoiadas pelo Programa instituído rio art. 1º desta Lei:
| - Localização da área, por meio dos cadastros;
Il - Consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares.
Ill oficialização da área na Secretaria competente, depois de formalizada a permissão
de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou
coletivamente.
Art. 5º - Os alimentos resultantes da Horta Comunitária, poderão ser consumidos
pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta, porém deverão ser
beneficiários prioritários dos alimentos colhidos, pessoas em situação de insegurança
alimentar e nutricional, famílias chefiadas por mulheres, sendo obrigatória a doação
dos produtos excedentes das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo
Programa instituído no art. 1º para Organizações da Sociedade Civil de Praia Grande,
para viabilizar a distribuição equitativa a quem necessita, mediante a cadastramento
do beneficiário.
Art. 62º - As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o
reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, para manutenção e produção de
alimentos cultivados no local.
Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a implantação de Ecopontos nas áreas das
hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos à plantação.
Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos Ill e IV do art. 1º, a implantação do
Ecoponto somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário.
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Art. 8º - É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para
desenvolvimento deste programa, bem como a comercialização dos produtos
resultantes das hortas do referido programa.
Art. 9º - É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo
transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.
Art. 10º - O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas
Comunitárias, somente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por
meios oficiais de comunicação.
18 - Fica vedado o marketing do programa Hortas Comunitárias e Compostagem por
impressão de material gráfico, por ser o presente programa direcionado a educação e
preservação ambiental.
28 - O Poder Executivo deverá publicar anualmente na Internet relatório de
acompanhamento de implementação da Política Municipal do deste Programa, e seus
respectivos resultados.
Art. 11º - O disposto nesta Lei aplica-se, também em Parques Ecológicos do Município
de Praia Grande;
Parágrafo único: Para o disposto artigo, deverá haver a devida supervisão do
responsável local, que será responsável neste caso pelo plano de compostagem e
plantio.
Art.12º - A gestão do Programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e
compostagem, observará os seguintes procedimentos:
|- Controle social e transparência nos assuntos públicos;
Il-coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
Ill-análise de viabilidade técnica e econômica das ações e dos programas a serem
desenvolvidos;
IV orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações
e dos projetos desenvolvimento;
V - Viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de
suas ações;
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VI - Estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais;
VII - Mapear e cadastrar os beneficiários, criando rede de comunicação entre estes,
bem como divulgar suas atividades, especialmente entre beneficiários prioritários
referidos no art. 5 desta Lei.
IX - Manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;
X-estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às
organizações consumidores;
XI-promoção de defesa sanitária animal e vegetai;
Xll-Implementação da compostagem em consonância com o Plano Municipal de
Gestão integrada de Resíduos Sólidas.
de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei em seu escopo, versa sobre a instituição do
programa de Hortas Comunitárias e Compostagem nos bairros e parques
ecológicos de Praia Grande, cumprindo o princípio constitucional da Função
Social da Propriedade por meio de incentivo a sociedade promovendo
também integração social, o desenvolvimento sustentável, o respeito ao
meio ambiente e a educação alimentar nas comunidades.
O referido também auxilia nos benefícios diretos a saúde pois o cultivo e
plantio nas hortas, se dará livre de agrotóxicos, sendo assim trazendo
produtos agrícolas frescos de alta qualidade nutricional.
O programa Hortas Comunitárias e Compostagem, trará áreas efetivamente
produtivas, pois como sabido nesta cidade temos áreas devolutas expostas ao
descarte inconsciente de lixo bem como terrenos que atualmente concorrem
para a proliferação de insetos como por exemplo a proliferação do mosquito
Aedes aegypti, que vem causando surtos de Dengue em suas formas mais, bem
como o Chikungunya.
Não obstante a todas as virtudes aqui apresentadas, ainda há que se
estabelecer regulamentação própria a fim de perpetuar o projeto,
adotando medidas como a proibição de venda da produção das hortas,
tendo em vista que o real objetivo da presente proposta, pois seu principal
liame é a contribuição social para a alimentos saudável adquirido pelas
próprias mãos, trazendo em seu âmbito a dignidade a população menos
favorecida, consciência ambiental, além de incentivar o interação da
comunidade praiagrandense, tanto na esfera educacional como terapêutica, aliando
a solidariedade e auto sustento.
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