| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Institui no município o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem no município de praia grande, e dá outra providências. |
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GB a Sessão Data SM) 11/23. As doutas PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de Tão Paulo ões para parecer. Presidente Projeto de Lei nº 212123 INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituído o Programa de incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Praia Grande. a ser desenvolvido em: |- áreas públicas municipais; Il - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; Ill - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e IV - Terrenos ou glebas particulares. Parágrafo único. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário. Art. 2º - Os objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei são: | - Cumprir a função social da propriedade; | - Manter terrenos limpos e ocupados; Ill - proporcionar terapia ocupacional aos munícipes; IV - Aproveitar áreas devolutas; V- Incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente; VI - Criar hábitos de alimentação saudável; VII - possibilitar a integração social entre membros da comunidade; VIII - evitar a invasão de terrenos desocupados; IX- Preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande Estado de São Paulo X - Zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados. XI - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e exclusão social; Art. 3º - Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído rio art. 1º desta Lei: | - Localização da área, por meio dos cadastros; Il - Consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares. Ill oficialização da área na Secretaria competente, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei. Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente. Art. 5º - Os alimentos resultantes da Horta Comunitária, poderão ser consumidos pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta, porém deverão ser beneficiários prioritários dos alimentos colhidos, pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, famílias chefiadas por mulheres, sendo obrigatória a doação dos produtos excedentes das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º para Organizações da Sociedade Civil de Praia Grande, para viabilizar a distribuição equitativa a quem necessita, mediante a cadastramento do beneficiário. Art. 62º - As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local. Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos à plantação. Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos Ill e IV do art. 1º, a implantação do Ecoponto somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande Estado de Tão Pao Art. 8º - É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa, bem como a comercialização dos produtos resultantes das hortas do referido programa. Art. 9º - É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático. Art. 10º - O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, somente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação. 18 - Fica vedado o marketing do programa Hortas Comunitárias e Compostagem por impressão de material gráfico, por ser o presente programa direcionado a educação e preservação ambiental. 28 - O Poder Executivo deverá publicar anualmente na Internet relatório de acompanhamento de implementação da Política Municipal do deste Programa, e seus respectivos resultados. Art. 11º - O disposto nesta Lei aplica-se, também em Parques Ecológicos do Município de Praia Grande; Parágrafo único: Para o disposto artigo, deverá haver a devida supervisão do responsável local, que será responsável neste caso pelo plano de compostagem e plantio. Art.12º - A gestão do Programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem, observará os seguintes procedimentos: |- Controle social e transparência nos assuntos públicos; Il-coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos; Ill-análise de viabilidade técnica e econômica das ações e dos programas a serem desenvolvidos; IV orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e dos projetos desenvolvimento; V - Viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Erando Estado de São Paulo VI - Estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais; VII - Mapear e cadastrar os beneficiários, criando rede de comunicação entre estes, bem como divulgar suas atividades, especialmente entre beneficiários prioritários referidos no art. 5 desta Lei. IX - Manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito; X-estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às organizações consumidores; XI-promoção de defesa sanitária animal e vegetai; Xll-Implementação da compostagem em consonância com o Plano Municipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidas. de 2023. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei em seu escopo, versa sobre a instituição do programa de Hortas Comunitárias e Compostagem nos bairros e parques ecológicos de Praia Grande, cumprindo o princípio constitucional da Função Social da Propriedade por meio de incentivo a sociedade promovendo também integração social, o desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a educação alimentar nas comunidades. O referido também auxilia nos benefícios diretos a saúde pois o cultivo e plantio nas hortas, se dará livre de agrotóxicos, sendo assim trazendo produtos agrícolas frescos de alta qualidade nutricional. O programa Hortas Comunitárias e Compostagem, trará áreas efetivamente produtivas, pois como sabido nesta cidade temos áreas devolutas expostas ao descarte inconsciente de lixo bem como terrenos que atualmente concorrem para a proliferação de insetos como por exemplo a proliferação do mosquito Aedes aegypti, que vem causando surtos de Dengue em suas formas mais, bem como o Chikungunya. Não obstante a todas as virtudes aqui apresentadas, ainda há que se estabelecer regulamentação própria a fim de perpetuar o projeto, adotando medidas como a proibição de venda da produção das hortas, tendo em vista que o real objetivo da presente proposta, pois seu principal liame é a contribuição social para a alimentos saudável adquirido pelas próprias mãos, trazendo em seu âmbito a dignidade a população menos favorecida, consciência ambiental, além de incentivar o interação da comunidade praiagrandense, tanto na esfera educacional como terapêutica, aliando a solidariedade e auto sustento. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br