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materia nº 213/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 213 / 2023
Date 2023-11-23
Ementa"Disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos, ou impróprios para uso e daqueles excedentes ainda em validade, como proteção ao meio ambiente e à saúde pública, no âmbito do município de Praia Grande."
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Camara Municipal da Edância Balneária de Prria Sande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE
ENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 213/23
“Disciplina o descarte, o recolhimento e a
destinação de medicamentos vencidos, ou impróprios
para uso e daqueles excedentes ainda em validade, como
proteção ao meio ambiente e à saúde pública, no âmbito
do município de Praia Grande;”
Art. 1º - Esta lei disciplina a destinação final, ambientalmente adequada e o descarte de
medicamentos vencidos impróprios para uso e daqueles excedentes ainda em validade, no
âmbito do Município de Praia Grande.
Art. 2º - As farmácias, drogarias, farmácias de manipulação e as Unidades de Saúde da Família
(Usafas), localizadas no Município de Praia Grande, devem disponibilizar em seus
estabelecimentos recipientes resistentes à ruptura e vazamentos, impermeáveis e invioláveis
para o recolhimento apropriado dos medicamentos mencionados no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Os recipientes ficarão instalados em local de fácil acesso e percepção, devendo conter
indicação expressa do fim a que se destina.
Art. 4º - Após o devido recolhimento, os estabelecimentos mencionados nos art. 2º desta lei
darão o correto destino aos remédios e medicamentos vencidos, como determina a Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Jão Pao
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023
>
Francisco de ho Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Tão Pulo
JUSTIFICATIVA
O descarte irregular de medicamentos é um fator de grande potencial
contaminante de solos e água, uma vez que esses resíduos, ainda que passem pelo sistema de
tratamento de esgoto não perdem suas capacidades químicas e biológicas, ou seja, possuem
alto grau de bioacumulação e baixa biodegradabilidade.
Expostos no meio ambiente, os resíduos de medicamentos podem alterar
ciclos biogeoguímicos, gerando mudanças em cadeias alimentares ou mesmo interferindo na
saúde e na vida de organismos presentes nos solos, rios, lagos, mares, etc.
Só em 2021, 53 toneladas de remédios deixaram de ser descartadas no meio
ambiente; 70 milhões de brasileiros já têm acesso a pontos de coleta em todo o país.
Em 2021 mais de três mil e seiscentos pontos de coleta de medicamentos
foram implantados no Brasil. A ação fez com que 53 toneladas de remédios deixassem de ser
descartadas de maneira inadequada no meio ambiente, beneficiando mais de 70 milhões de
brasileiros.
A iniciativa foi fomentada pelo Governo Federal, que em 2020 regulamentou
o fluxo para o correto descarte de medicamentos com a destinação ambientalmente adequada.
Medicamentos vencidos ou em desuso precisam de atenção especial do consumidor. Sem a
destinação correta, o remédio pode contaminar solo e água e se tornar em um risco à saúde
humana.
O descarte correto de materiais que não têm mais utilidade é um debate de
grande relevância em todo o mundo, sendo um dos objetivos estabelecidos pela ONU —
Organização das Nações Unidas — através da ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável)
número 12 — Consumo e Produção Responsáveis, que entre outros tópicos, menciona o
incentivo à adoção de práticas sustentáveis pelas grandes empresas visando à responsabilização
por todo o ciclo produtivo e promovendo o consumo ambientalmente equilibrado.
Desse modo, trago esta relevante matéria para análise e discussão em
Plenário, esperando que este Projeto de Lei seja aprovado por esta Casa e transformado em lei
municipal.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023
Francisco de ri Uma Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande

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