| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | "Disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos, ou impróprios para uso e daqueles excedentes ainda em validade, como proteção ao meio ambiente e à saúde pública, no âmbito do município de Praia Grande." |
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Camara Municipal da Edância Balneária de Prria Sande Estado de São Paulo SENHOR PRESIDENTE ENHORES(AS) VEREADORES(AS) PROJETO DE LEI Nº 213/23 “Disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos, ou impróprios para uso e daqueles excedentes ainda em validade, como proteção ao meio ambiente e à saúde pública, no âmbito do município de Praia Grande;” Art. 1º - Esta lei disciplina a destinação final, ambientalmente adequada e o descarte de medicamentos vencidos impróprios para uso e daqueles excedentes ainda em validade, no âmbito do Município de Praia Grande. Art. 2º - As farmácias, drogarias, farmácias de manipulação e as Unidades de Saúde da Família (Usafas), localizadas no Município de Praia Grande, devem disponibilizar em seus estabelecimentos recipientes resistentes à ruptura e vazamentos, impermeáveis e invioláveis para o recolhimento apropriado dos medicamentos mencionados no artigo 1º desta lei. Art. 3º - Os recipientes ficarão instalados em local de fácil acesso e percepção, devendo conter indicação expressa do fim a que se destina. Art. 4º - Após o devido recolhimento, os estabelecimentos mencionados nos art. 2º desta lei darão o correto destino aos remédios e medicamentos vencidos, como determina a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou outra que vier a substituí-la. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de Jão Pao Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023 > Francisco de ho Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br Estado de Tão Pulo JUSTIFICATIVA O descarte irregular de medicamentos é um fator de grande potencial contaminante de solos e água, uma vez que esses resíduos, ainda que passem pelo sistema de tratamento de esgoto não perdem suas capacidades químicas e biológicas, ou seja, possuem alto grau de bioacumulação e baixa biodegradabilidade. Expostos no meio ambiente, os resíduos de medicamentos podem alterar ciclos biogeoguímicos, gerando mudanças em cadeias alimentares ou mesmo interferindo na saúde e na vida de organismos presentes nos solos, rios, lagos, mares, etc. Só em 2021, 53 toneladas de remédios deixaram de ser descartadas no meio ambiente; 70 milhões de brasileiros já têm acesso a pontos de coleta em todo o país. Em 2021 mais de três mil e seiscentos pontos de coleta de medicamentos foram implantados no Brasil. A ação fez com que 53 toneladas de remédios deixassem de ser descartadas de maneira inadequada no meio ambiente, beneficiando mais de 70 milhões de brasileiros. A iniciativa foi fomentada pelo Governo Federal, que em 2020 regulamentou o fluxo para o correto descarte de medicamentos com a destinação ambientalmente adequada. Medicamentos vencidos ou em desuso precisam de atenção especial do consumidor. Sem a destinação correta, o remédio pode contaminar solo e água e se tornar em um risco à saúde humana. O descarte correto de materiais que não têm mais utilidade é um debate de grande relevância em todo o mundo, sendo um dos objetivos estabelecidos pela ONU — Organização das Nações Unidas — através da ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) número 12 — Consumo e Produção Responsáveis, que entre outros tópicos, menciona o incentivo à adoção de práticas sustentáveis pelas grandes empresas visando à responsabilização por todo o ciclo produtivo e promovendo o consumo ambientalmente equilibrado. Desse modo, trago esta relevante matéria para análise e discussão em Plenário, esperando que este Projeto de Lei seja aprovado por esta Casa e transformado em lei municipal. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023 Francisco de ri Uma Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande