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materia nº 214/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 214 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa"Dispõe sobre o atendimento de pacientes com epilepsia no Sistema único de Saúde - SUS e hospitais privados do Município de Praia Grande."
native_id28394

Autoria

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texto original #

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Estado de Tão Pulo
Projeto de Lei 214123
“Dispõe sobre o atendimento de pacientes
com epilepsia no Sistema Único de Saúde —
SUS e hospitais privados do Município de
Praia Grande. ”
Art. 1º - Fica assegurado a todo paciente com laudo médico, que
comprove o quadro de epilepsia, o direito de ter um acompanhante durante o
tempo de sua permanência em consulta, realização de exames ou internação
no Sistema Único de Saúde e hospitais privados do Município de Praia Grande.
$1º O acompanhante será pessoa de livre escolha do paciente com
epilepsia, assegurada a possibilidade de revezamento.
82º O serviço de saúde deve proporcionar condições adequadas para a
permanência do acompanhante.
Art. 2º Em todos os locais, em que se realizam consultas, exames e
internação para usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e hospitais
privados do Município de Praia Grande, deverá ser afixada placa informando o
direito do paciente com epilepsia de ter um acompanhante.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as sanções a serem aplicadas
no caso de descumprimento desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Sirande
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pao
A epilepsia é uma alteração temporária e reversível do funcionamento do
cérebro, que não tenha sido causada por febre, drogas ou distúrbios metabólicos.
Durante alguns segundos ou minutos, uma parte do cérebro emite sinais incorretos,
que podem ficar restritos a esse local ou espalhar-se. Se ficarem restritos, a crise será
chamada parcial; se envolverem os dois hemisférios cerebrais, generalizada. Por isso,
algumas pessoas podem ter sintomas mais ou menos evidentes de epilepsia, não
significando que o problema tenha menos importância se a crise for menos aparente.
Em crises de ausência, a pessoa apenas apresenta-se “desligada” por alguns
instantes, podendo retomar o que estava fazendo em seguida. Em crises parciais
simples, o paciente experimenta sensações estranhas, como distorções de percepção
ou movimentos descontrolados de uma parte do corpo. Ele pode sentir um medo
repentino, um desconforto no estômago, ver ou ouvir de maneira diferente. Se, além
disso, perder a consciência, a crise será chamada de parcial complexa. Depois do
episódio, enquanto se recupera, a pessoa pode sentir-se confusa e ter déficits de
memória. Quando as crises duram mais de 30 minutos sem que a pessoa recupere a
consciência, são perigosas, podendo prejudicar as funções cerebrais.
Em muitos casos, as crises epilépticas são imprevisíveis e as pessoas precisam
de apoio, principalmente para não se machucarem durante as convulsões, por esta
razão, apresento este projeto de lei para garantir que a pessoa com epilepsia tenha
direito a um acompanhante durante o tempo de permanência em consulta, realização
de exames ou internação nos hospitais do municipio de Praia Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023.
João Corrêa Neto
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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