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Estado de Jão Paulo
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
PROJETO DE LEI Nº 215/23
Presidente Dispõe sobre a acessibilidade a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos,
no âmbito do Município de Praia Grande.
Art. 1º A acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, no
Município de Praia Grande, deve estar de acordo com os parâmetros estabelecidos pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas por meio da norma ABNT NBR 9050:2004 e
suas atualizações.
Art. 2º Aplicam-se os termos do Art. 1º às novas construções e às construções existentes
que por motivo de reforma ou ampliação seja possível implementar a acessibilidade.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para
a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal deste Projeto de Lei é fixar parâmetros de acessibilidade a
construções, equipamentos e espaços, no âmbito do Município de Praia Grande.
Acessibilidade é um tema atual e constante na pauta de discussões dos parlamentos em
todos os seus níveis em nossa sociedade. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência
estabelece que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e
não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Gâmana Municipal da Estância Balneária de Puaia Grande
Camara Municipal da Edância Balneária de Prria Grande
Estado de Jão Paulo
No entanto, não basta a norma dizer o que deve ser feito, é necessário que diga como deve
ser feito. Nesse sentido, fixar parâmetros de acessibilidade é garantir que todas as pessoas
terão igualdade de oportunidades, sem discriminação.
Sendo assim, faz-se necessária uma atenção especial ao caso que é de suma importância
para a efetivação da acessibilidade em nossa cidade.
Pelo exposto, conto com o voto favorável dos nobres pares para a aprovação desse
importante Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi,22 de novembro de 2023.
(CADU BARBOSA
Vereador
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