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materia nº 216/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Praia grande o evento "Pet Stop", e dá outras providências.
native_id28396

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T12:31:24.507796-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2023-12-13T12:02:55.124447-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Em 21 de novembro de 2023.
Mensagem nº 41/2023.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de
Lei que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande o evento “Pet
Stop”, e dá outras providências.”
A Secretaria de Cultura e Turismo realizou o
evento denominado "Pet Stop” no ano de 2021, um verdadeiro sucesso de
público, reunindo cerca de 3.000 (três mil) pessoas no Pavilhão Jair Rodrigues.
O objetivo do evento é, por meio de palestras,
concursos e exposições, incentivar a adoção responsável, a doação de
alimentos, bem como, a difusão de informarções acerca da saúde animal e os
serviços públicos disponiveis a população, tudo isso unindo diversas atividades
culturais e artísticas com muitas brincadeiras.
Neste ano de 2023, o "Pet Stop" continuou com
muita diversão por meio de diversos concursos e desfiles dos bichinhos junto
com seus tutores, bem como, com a disponibilização de espaço próprio para os
cães realizarem atividades de lazer, qual seja, o "Dog park”.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande,
RECEBIDO EMA! M /45
| Rosemar À
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Tendo em vista a importância do tema e a
preocupação que esta Administração Pública Municipal tem com os animais,
solicitamos a inclusão do evento "Pet Stop" no Calendário Oficial de eventos do
Município de Praia Grande.
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
me
Prefeita
|
|
“ENG. RAQUEL no sor CHINI
r
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
LEI Nº 216/23
DE XX DE XXXXXX DE 2023
Inclui no Calendário Oficial do Município
de Praia Grande o evento “Pet Stop”, e
dá outras providências.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, da XXXXX Sessão
Legislativa da XXXXX Legislatura, realizada em XX de XXXXXX de 2023
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande o evento
denominado “Pet Stop”, a ser realizado, preferencialmente, no mês de agosto.
Art. 2º - O evento "Pet Stop" tem por objetivo, por meio de palestras, concursos
e exposições, incentivar a adoção responsável, a doação de alimentos, bem
como difundir informações acerca da saúde animal, os serviços públicos
disponíveis à população, dentre outros assuntos.
Art. 3º - As despesas com a execução da desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos ...... de sus de 20...., ano quinquagésimo ...... da emancipação
político-administrativa.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

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