Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 21 de novembro de 2023.
Mensagem nº 40/2023
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EMA UU /23
Os,
Rosemar Amorim O.C. da Silva
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei que
“Altera a Lei nº 1.814, de 22 de novembro de 2016 que “Institui a Política Municipal de
Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providencias”, para instituir, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e dá providências correlatas.”
Inicialmente, destaca que o espectro autista (TEA) é um
distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico,
manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões
de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório
restrito de interesses e atividades.
O autismo, não é uma deficiência visível, portanto, a Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) instituída pela
Lei 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion) representa um importante
instrumento oficial de comprovação material para pessoa com deficiência apresentar
para usufruir dos direitos de acesso a serviços.
Além do mais, a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de
2020, estabeleceu que a CIPTEA será expedida pelos órgãos responsáveis pela
TAS
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execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA) é um documento gratuito que assegura, que a pessoa com
TEA, tenha prioridade de atendimento, evitando constrangimentos e o acompanhamento
de laudos para comprovação da condição, o que favorece o próprio beneficiário e seu
acompanhante.
Portanto, o objetivo da alteração na legislação municipal, é
garantir às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, atenção integral,
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, notadamente
na área da saúde, educação e assistência social.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos de
elevada estima e consideração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MINUTA
LEI Nº
3
DE 24712
Altera a Lei nº 1.814, de 22 de novembro
de 2016 que “Institui a Política Municipal de
Proteção aos Direitos das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, e dá
outras providencias”, para instituir, em
âmbito municipal, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (CIPTEA) e dá
providências correlatas.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei
681 de 06 de abril de 1990,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da XXX
Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXX de XXX,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “a” do art. 3º da Lei nº 1.814, de 22 de novembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
a) O diagnóstico precoce (NR);
Art. 2º. A Lei nº 1.814, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com acréscimo dos
seguintes artigos:
Art. 3º-A. O Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA
tem prazo de validade indeterminado e pode ser emitido por profissional da rede
pública ou privada.
Art. 3º-B. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), como documento comprobatório do transtorno para
acesso aos serviços públicos e privados.
Art. 3º-C. A CIPTEA está disponível para emissão na plataforma digital:
https://ciptea.sp.gov.br. .
A
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Parágrafo único. Para a emissão da CIPTEA, o responsável legal pela pessoa
diagnosticada com TEA, deverá ter cadastro no sítio oficial: www.gov.br, e deverá
preencher as seguintes informações:
a) Dados pessoais da pessoa diagnosticada com TEA;
b) Endereço;
c) Relatórios Médicos;
d) Cuidador/Responsável;
e) Termo de Aceite.
Art. 3º-D. A entrega do cordão do TEA se dará mediante à apresentação da CIPTEA,
em local definido pelo Governo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de20 ,ano da emancipação.
E
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX