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materia nº 219/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 219 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local."
native_id28400

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-11-23 Para parecer jurídico — —
2023-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
29) .* Sessão Data 22/41
issões para parece:
SENHOR PRESIDENTE
As doujás
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
Presiden
PROJETO DE LEI Nº
219/23
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar
denominado Manobra de Heimlich, nas instituições de
ensino e nos estabelecimentos que comercializam
alimentos para consumo no local.”
Art. 1º - Devem as instituições de ensino público e privado e os estabelecimentos que
comercializam alimentos para consumo no local, afixar cartazes que demonstrem a aplicação da
“manobra de Heimlich”, tanto em bebês como em adultos, empregada para desobstruir
rapidamente as vias respiratórias.
Art. 2º - Os cartazes devem estar em locais de fácil visualização e conter os números de telefone
de urgência (192) e emergência (193).
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023
Francisco de = Tima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa levar ao conhecimento dos proprietários e
frequentadores de restaurantes, lanchonetes e similares o problema e o método de
atendimento emergencial em caso de asfixia que, se não solucionada rapidamente, pode levar
à morte em poucos minutos.
Quando algo bloqueia a passagem de ar, ao deglutir um alimento de forma inadequada,
não há tempo suficiente para esperar pela chegada de um socorro médico e a pessoa mais
próxima precisa agir rapidamente. A Manobra de Heimlich é o melhor método pré-hospitalar de
desobstrução das vias aéreas superiores por corpo estranho e foi descrita pela primeira vez em
1974 pelo médico estadunidense Henry Heimlich.
O procedimento induz uma tosse artificial com o intuito de expelir o objeto ou o
alimento da traqueia da pessoa. Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para
a aprovação deste Projeto de Lei que visa colaborar para salvar vidas no Município de Praia
Grande.
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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