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materia nº 220/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 220 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa"Dispõe sobre a instituição do Programa Alta temperatura no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências."
native_id28401

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-11-23 Para parecer jurídico — —
2023-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 220/23
“Dispõe sobre a instituição do Programa Alta
Temperatura no âmbito do Município de Praia Grande, e
dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído o Programa Alta Temperatura no âmbito do Município de Praia Grande,
tendo por objetivos:
|- atender, através da oferta de abrigo e hidratação, as pessoas em situação de vulnerabilidade,
bem como os trabalhadores que atuam na zeladoria da cidade;
Il - orientar a população a procurar a rede de acolhimento para se proteger do sol e se hidratar.
Art. 2º - O órgão municipal competente poderá instalar tendas para o fornecimento de água e
abrigo, a fim de acolher a população vulnerável e os trabalhadores que passam o dia
trabalhando nas ruas, tais como garis, coletores de resíduos, e outros trabalhadores da
manutenção e urbanismo da cidade que não possuam [local próprio para se proteger do sol e se
hidratar.
Art. 3º - As repartições públicas municipais poderão manter, na parte externa dos seus prédios,
suporte para ofertar água aos animais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023
E. "
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Pão Paulo
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que a temperatura do planeta vem se elevando nas últimas décadas
e especialistas apontam que esse fenômeno, conhecido como aquecimento global, é causado
pelo acúmulo crescente de dióxido de carbono e outros gases causadores do efeito estufa na
atmosfera, graças à queima de combustíveis fósseis e ao desmatamento.
Em novembro de 2023, o país passou por uma onda de calor extremo, registrando
inclusive a temperatura mais quente de sua história: 44,8 2C em Araçuaí, Minas Gerais, no dia
19 de novembro. Um dia antes, a temperatura chegou a 42,3 SC na baixada santista.
Em 2023, o país será afetado pelo fenômeno climático El Nifio, que contribui para uma
primavera e verão com temperaturas em torno ou acima da média, favorecendo períodos
prolongados de calor mais intenso e, assim, o mundo fica cada vez mais quente, acelerando
mudanças climáticas e aumentando o risco de eventos climáticos extremos, como as ondas de
calor intensas.
O Programa Alta Temperatura de Praia Grande é baseado na iniciativa da Prefeitura de
São Paulo, que reforçará as redes de atendimento para pessoas em situação de vulnerabilidade,
a fim de amenizar o impacto do calor previsto para os próximos meses, cujas ações incluem:
instalação de tendas em pontos estratégicos para acolhimento de qualquer pessoa que queira
um abrigo, com temperatura amena para descansar e se hidratar, onde haverá fornecimento de
água; compra de mais ventiladores para unidades de acolhimento. Além disso, o Governo
Municipal de São Paulo informou que reforçará o trabalho de convencer as pessoas a procurar
a rede de acolhimento, onde poderão se abrigar do sol e receber água e alimentação. O trabalho
é matricial e as ações são definidas por um grupo criado para esse fim, que reúne as Secretarias
Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde, Direitos Humanos e Cidadania,
Governo e Executiva de Mudanças Climáticas e em parceria com o Governo do Estado, via
Sabesp.
O intento desta ação é intensificar a infraestrutura da rede de acolhimento da cidade de
Praia Grande, com uma abordagem humanizada às pessoas em situação de vulnerabilidade,
para que possam se proteger do calor, prevenindo a insolação, a desidratação, entre outros
problemas que podem decorrer da exposição ao sol forte e altas temperaturas, assim como dar
apoio aos trabalhadores que realizam a zeladoria da cidade e que usam vestimenta composta
por calça, camisa, boné de tecido grosso e botas de couro e no conjunto da soma, chega a pesar
cerca de três quilos, como ocorre na cidade de São Paulo
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Prria Erande
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de novembro de 2023
Francisco de A Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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