Câmara Mania dpal da Exância Balneária de Puta Grande
Estado de Ha Paulo
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
(o) presente Projeto de Resolução de
iniciativa da Comissão de Patrimônio, tem como objetivo
normatizar a Gestão dos Bens Móveis, atribuindo
responsabilidades e outros assuntos inerentes ao
gerenciamento do Patrimônio Público (Inventário dos Bens
Móveis) sob a responsabilidade da Câmara Municipal.
DIRETORA DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Ciâmara Manicipal da Cuância DBalneária de Praia Grande
Estado de Hão Dlaulo
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
(o) presente Projeto de Resolução de
iniciativa da Comissão de Patrimônio, tem como objetivo
normatizar a Gestão dos Bens Móveis, atribuindo
responsabilidades e outros assuntos inerentes ao
gerenciamento do Patrimônio Público (Inventário dos Bens
Móveis) sob a responsabilidade da Câmara Municipal.
Após a submissão aos ilustres componentes da
Mesa Diretora signatária solicitam dos nobres vereadores que
compõem o Colendo Plenário deste Legislativo Municipal, a
aprovação do presente Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/23
Dispõe sobre o gerenciamento dos bens
móveis da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, sobre as
atribuições da Comissão de Patrimônio, e
dá outras providências.
Art. 1º. Os processos administrativos são o principal meio
para gerenciamento dos bens alocados nos Gabinetes dos
Vereadores, Secretarias, Departamentos e suas dependências,
sem prejuízo de outras formas concomitantes de controle.
Parágrafo único - A Comissão de Patrimônio promoverá a
abertura de Processos Administrativos, tantos quanto julgar
necessários, visando o adequado gerenciamento dos bens
Patrimoniais, e distribuirá entre os diversos Setores aos
cuidados dos Responsáveis com a relação dos bens conforme
último levantamento patrimonial elaborado pela extinta
Diretoria de Patrimônio.
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Chumarã Municipal da Exância Balneária de Deaia Grande
Estado de Hã Paulo
Art. 2º. Os bens patrimoniais estão sob a guarda, zelo e
controle setorial do RESPONSÁVEL ocupante de cargo de
Direção, Chefia e Assessoramento ou que desempenhe sua
atividade em recinto independente ou isolado. No caso dos
Gabinetes dos Vereadores, o RESPONSÁVEL será o Chefe de
Gabinete e haverá um CORRESPONSÁVEL que será
preferencialmente o Oficial Legislativo. No caso da falta
do Oficial Legislativo lotado no Gabinete, o Servidor
Responsável deverá indicar um dos assessores para
Corresponsabilidade.
S 1º - Os responsáveis promoverão anualmente a conferência
física dos bens sob sua responsabilidade, encaminhando
posteriormente a Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal
até o dia 30 de abril de cada ano.
S 2º - A Comissão de Patrimônio poderá solicitar a
conferência física dos bens a qualquer tempo, quando julgar
necessário.
S 3º - Os processos de Inventário Patrimonial deverão ser
encaminhados com os Termos de Responsabilidade devidamente
conferidos, datados, assinados, com a indicação do cargo e
com o número do Registro Funcional do responsável, ou em
sua ausência (férias ou licenças) pelo superior imediato,
conforme prazos estabelecidos pelo Departamento Financeiro
através da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal.
S 4º - Caberá ao Corresponsável auxiliar o Responsável na
conferência física dos bens assinando conjuntamente o Termo
de Responsabilidade Patrimonial.
Art. 3º. Sempre que houver mudança de responsável pela
guarda, uso e conservação dos materiais permanentes
relacionados ao setor, departamento ou gabinete, proceder-
se-á imediatamente se possível a conferência pelo sucessor
e sucedido que culminará na lavratura de novo termo de
responsabilidade que será devidamente assinado.
S 1º - A eventual não transferência de responsabilidade dos
bens relacionados torna o sucessor também responsável pelos
bens no setor.
S 2º - A Guia de Transferência (ANEXO 1) será o documento
hábil oficial usado para transferências pontuais de bens
entre setores devendo estar preenchidas, datadas, assinadas
e carimbadas pelos responsáveis, corresponsáveis ou seus
superiores.
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im Municipal da Estância Balneária de Phata Grande
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Exade de Dão Dale
Ss 3º - A Guia de Transferência (ANEXO 1) deverá
conter três vias, 1º do remetente, 2º destinatário e 3º da
Comissão de Patrimônio, devendo ser juntadas aos
respectivos processos.
Art. 4º. Cabe aos responsáveis comunicar ao Departamento
de Serviços e ao Departamento Administrativo sobre a
existência de bens danificados total ou parcialmente.
Caberá a estes departamentos avaliar o que for mais
conveniente, se a recuperação/conserto ou o descarte,
segundo os critérios preestabelecidos e normalmente
aceitos.
Parágrafo único - Confirmada a existência de bens
inservíveis, os servidores responsáveis deverão preencher
a Guia de Transferência, instruir com laudo técnico em caso
de equipamentos eletroeletrônicos, e juntar ao processo de
inventário, encaminhando posteriormente à Comissão de
Patrimônio da Câmara Municipal, que providenciará
oportunamente a retirada destes.
Art. 5º. A negligência constatada na guarda, zelo e
controle dos bens pelo servidor responsável, acarretará na
responsabilidade civil, criminal e administrativa pelos
prejuízos eventualmente ocasionados aos cofres públicos,
nos termos dos artigos 144/177, da Lei Complementar
nº 15/1992; e ainda no que couber o DECRETO nº 4033 de 02
de fevereiro de 2006.
Parágrafo único - O servidor que, sem justa causa, deixar
de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja
marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu
vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa
exigência, nos termos do artigo 161, da Lei Complementar
nº 15/1992.
Art. 6º. Cumpre a Comissão de Patrimônio da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, com
auxílio da Procuradoria Legislativa, elaborar Minuta de ato
normativo visando regular o destino ou o descarte dos bens
considerados obsoletos, inservíveis ou imprestáveis, entre
outras coisas, bem como quanto ao tratamento dos bens não
localizados.
Ciamara Manicipal da Cuância Balneária de Praia Grande
Estado de Hãa Pula
Art. 7º. A Câmara não se responsabilizará pela
guarda, nem responde, em hipótese alguma, por reparos,
danos ou extravio de bens de propriedade particular.
S 1º - Ficará o servidor proprietário do bem, responsável
por qualquer dano causado ao patrimônio municipal em
decorrência do uso indevido do bem nas instalações desta
edilidade.
S 2º - O servidor proprietário deverá preencher um Termo
de Responsabilidade de Bem Particular (ANEXO 2), e
encaminhar para o conhecimento da Comissão de Patrimônio.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, ..... de novembro de 2023.
Marco Antônio de Sousa
Presidente
Marcelino Santos Gomes Natanael Viera de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
Estado de São Tiaecdo
ANEXO 1
COMISSÃO DE PATRIMÔNIO
BENS MOVEIS PERMANENTES - MOVIMENTAÇÃO
Tipos de Ocorrência:
1 Transferência de bem inservível com laudo técnico
2 Transferência de bem inservível sem laudo técnico
3 Transferência de bem servível
1º VIA - Remotento
2º VIA - Destinatário
3º VIA - Comissão Patr.
RRÊNCIA | PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM * DESTINO/OBSERVAÇÃO
8
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MU
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(Chefia Remetente) (Chefia Destinatária)
Assinatura e Carimbo Assinatura e Carimbo
Depto/Setor/Gabinete Depto/Setor/Gabinete
Camara Municipal da Exância Baluecíria de Deaia Grande
ag Bi
Estado de Hã Paulo
ANEXO 2
Termo de Responsabilidade
Bem Particular
Eu, , registro
funcional Sa 7 lotado (a) no
Setor/Gabinete/Secretaria
informo que, é de minha propriedade, o bem abaixo
descrito:
Informo que me responsabilizo pelo bem descrito
acima e por qualquer dano que, por eventualidade, venha
a ser causado ao Patrimônio Municipal.
Sendo só o que me cumpre informar e para sim firmar
os termos expostos, assino abaixo.
Praia Grande, de de 2023.
(Assinatura e Carimbo)
MODELO DE ETIQUETA
BEM DE PROPRIEDADE PARTICULAR
NOME
REGISTRO FUNCIONAL: