Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 01 de dezembro de 2028.
Mensagem nº 43/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter aos membros dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual 2022-2025, prevista no artigo 1º, $ 1º da Lei Complementar Municipal nº 896,
de 23 de novembro de 2021.
Primeiramente, destacamos que as atividades de
planejamento e gestão desenvolvidas no âmbito da administração pública exigem
constante aperfeiçoamento na busca pela eficiência, eficácia e efetividade da ação
governamental. Nesse sentido, a revisão do Plano Plurianual- PPA confere dinamismo
ao planejamento e propicia condições para a melhoria da qualidade dos Programas que
o integram, além de ampliar a transparência das ações governamentais. Este processo
perpassa por todas as etapas do ciclo da gestão do planejamento e representa uma
oportunidade para exercitar a capacidade de avaliação e de autocrítica além de
repriorizar os investimentos governamentais, tendo como foco resultados para
atendimento das demandas da sociedade e a qualidade dos gastos públicos.
Diante disso, o município de Praia Grande de maneira
pioneira promoveu a primeira Revisão de Metas do Plano Plurianual durante a execução
do exercício de 2015 de forma a compatibilizar as ações praticadas pelo Governo no ano
vigente com as então, já defasadas, preconizadas anteriormente durante a elaboração
do PPA anteriormente vigente em meados do exercício financeiro de 2013.
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Em absoluta consonância com a filosofia adotada por
esta Administração, em 2014 foi criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- TCESP o “Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM”, um indicador que busca
avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos gestores das
644 prefeituras paulistas, excetuando-se apenas a capital do Estado de São Paulo, e
tem como objetivo verificar se a visão e objetivos estratégicos dos municípios foram
alcançados de forma efetiva oferecendo elementos importantes para auxiliar e subsidiar
os Prefeitos no decorrer dos seus respectivos mandatos. Assim, a nova rotina
implementada pelo planejamento estratégico impulsionou o avanço de Praia Grande
dentro do ranking dos municípios do Estado de São Paulo partindo da nota B (gestão
efetiva) em 2014 para B+ (gestão muito efetiva) em 2015 e novamente B+ em 2016 e
em 2020, mesmo com a chegada da nefasta pandemia que comprometeu quase 100%
das metas estabelecidas no planejamento dos governos municipais, estaduais e federal,
Praia Grande alcançou a elogiável e surpreendente nota B (gestão efetiva), sem
prejuízos ao enfrentamento do vírus letal que demandou esforços e volumosos recursos
financeiros no ano. Lembrando que, nenhum município ainda alcançou a nota geral A+,
portanto, a efetividade de Praia Grande nos coloca entre as melhores cidades
ranqueadas do Estado.
Corrobora os dados trazidos anteriormente, a nota do
IEGM de Praia Grande auferida no exercício de 2020 onde novamente alcançamos o B,
porém, desta vez impulsionado pelo indicador específico do Planejamento, o “i-
Planejamento” o qual obteve a inédita nota B + (gestão muito efetiva), mesmo no ano de
pandemia, denotando a importância e consistência do Planejamento na gestão pública
de Praia Grande. Cabe-nos lembrar que, o indicador de Planejamento possui maior
“peso” sobre a nota geral do que outros indicadores, tendo assim, portanto, significativa
relevância no resultado geral do Município.
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Desta forma, assim como no PPA anterior (2018-2021),
propomos continuidade ao processo de revisão do PPA vigente (2022-2025) com as
adequações constantes do "Anexo Único" desta propositura visando o fortalecimento do
processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem como a
compatibilização das ações e programas governamentais inseridos no Plano Plurianual
com as metas estabelecidas pelo Plano de Governo, garantindo transparência e
coerência entre as metas físicas estipuladas e as efetivamente buscadas, as quais serão
novamente elementos de avaliação para composição do "Índice de Efetividade da
Gestão Municipal - IEGM" do exercício de 2023.
Sendo assim, submetemos esta revisão por imperiosa
necessidade de promover alterações na programação das Secretarias de Saúde Pública,
Educação, Esporte e Lazer, Cultura e Turismo, Transporte, Assistência Social,
Habitação, Assuntos Institucionais, Assuntos de Segurança Pública, Obras Públicas,
Serviços Urbanos, Meio Ambiente, Trânsito, Finanças, Procuradoria Geral do Município,
Gabinete do Prefeito e sua respectiva Subsecretaria de Cidadania, da Câmara Municipal
e por fim o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande - FPGPREV.
Na Revisão do PPA 2022-2025 serão alterados 27
(vinte e sete) programas e seus respectivos indicadores e ações governamentais
devidamente demonstrados e justificados através do "Anexo Único - Metas e Prioridades
Revisadas”.
Entretanto, com o intuito de melhor elucidar aos nobres
Edis, elencamos a seguir as principais alterações com as devidas justificativas na área
da "Saúde" que ocorre por conta da necessidade em realizarmos a pactuação periódica
dos indicadores de Saúde estipuladas no âmbito municipal com as outras esferas de
governo mantendo-as em consonância com a Programação Anual de Saúde e alinhadas
as ações e serviços de saúde realizados no município. Cabe também ressaltar, a
ampliação dos serviços oferecidos através do Programa de Proteção e Bem-Estar Animal
com um expressivo aumento de 52% do número de castrações com relação ao ano de
2022.
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A “Assistência Social” igualmente, precisou ajustar as
metas inicialmente previstas, tendo em vista, a necessidade de ampliação do
atendimento nos PIC's e dos serviços do abrigo solidário. Ainda nas ações de Assistência
Sociais, há a previsão para o ano de 2023 do aumento de 32% no número de refeições
servidas à população em situação de vulnerabilidade, em decorrência da entrega feita
pelo Governo do Estado ao município de uma unidade móvel do Bom Prato, para reforçar
o atendimento à população, fruto dos esforços da Administração junto ao Governo do
Estado de São Paulo com o objetivo de oferecer refeições de alta qualidade e preços
acessíveis à população de Praia Grande.
No tocante ao “Meio Ambiente” com o aumento das
ações de combate ao descarte irregular, foi possível o aumento da destinação de forma
correta dos resíduos de construção civil (RCC), o que favoreceu a redução dos impactos
ambientais gerados pelos mencionados resíduos, conforme o recomendado pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente. Sendo assim, houve a necessidade de adequação
da meta anteriormente prevista do volume dos resíduos de construção civil destinados
corretamente. Houve também o aumento significativo de 247% no aumento do número
de áreas de preservação protegidas com barreiras, cenário esse que foi viabilizado com
as ações que visam coibir o avanço das invasões nas áreas de preservação, uma delas,
a criação da Comissão Especial para Contenção de Invasões de Áreas de Preservação,
com os integrantes das Secretarias de Urbanismo de Meio Ambiente para atuar na
fiscalização e também, a Secretaria de Habitação para a realização do cadastro das
pessoas que moram nessas áreas, pois moram em condições precárias, e é preciso
saber também quantas e quem são as pessoas com o objetivo de buscar os
investimentos necessários juntos aos governos Estadual e Federal para construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Na “Segurança Pública” o expressivo aumento nos
indicadores das operações integradas de segurança, ações ostensivas e preventivas,
palestras de prevenção de defesa civil, ações de proteção da orla marítima, ações de
proteção e fiscalização ambiental, e vistoria preventiva de monitoramento é diretamente
influenciado pela retomada da normalidade das escolas e instituições pós-pandemia,
bem como pelas preocupantes notícias de violência em ambientes escolares. O cenário
atual demanda uma resposta efetiva para garantir a segurança desses locais, reforçando
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a importância de ações proativas e preventivas. Nesse contexto, as iniciativas visam não
apenas restaurar a tranquilidade, mas também promover um ambiente educacional e
comunitário seguro, alinhado ao compromisso contínuo com a proteção da sociedade e
a preservação ambiental.
Ressaltamos também, o evidente lapso temporal
existente entre a elaboração do PPA, que ocorreu em meados do exercício de 2021 e a
execução deste orçamento, exigindo a revisão de metas em função de necessária
repriorização de ações governamentais ou, muitas vezes, por fatores alheios ao
planejamento, tais como, o índice de inflação acumulado no período, o notório cenário
econômico extremamente conturbado com a instabilidade do PIB, incertezas quanto ao
futuro, problemas de ordem técnica, dentre outras variáveis, assim como
detalhadamente justificado no “Anexo Único”.
Ressaltamos que, a confecção deste PLC, visa ainda
atender, de maneira cabal, aos ditames e orientações do egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo - TCESP.
Certo da relevância desta matéria encaminho o Projeto
de Lei Complementar em questão para que seja apreciado e votado com a urgência que
o caso requer. Ao tempo que espero contar com sua aprovação, solicito especial apoio
de Vossa Excelência e dos membros dessa Câmara Municipal, que sempre apoiaram
nossas iniciativas, demonstrando efetivo interesse no desenvolvimento do nosso
município, bem como no bem-estar de nossa população.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza
de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem
servir sua população.
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Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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030/23
LEI COMPLEMENTAR Nº
DE, ..... DE ........ DE 2023
Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei
Complementar Municipal nº 896, de 23 de
novembro de 2021 e dá outras
providências.
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão
Extraordinária, da XXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XX de
XXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 para execução no
exercício 2023, conforme dispõe o art. 1º, 8 1º da Lei Complementar Municipal nº. 896,
de 23 de novembro de 2021.
$ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, decorre do aprimoramento do processo
de gestão dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no
Plano Plurianual.
8 2º A Revisão baseada no Art. 1º, 8 1º da Lei Complementar Municipal nº. 896, de 23
de novembro de 2021 apresenta para o exercício de 2023, o “Anexo Único - Metas e
Prioridades Revisadas”, com as alterações efetuadas em programas e ações
introduzidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e do Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande.
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de de 2023, ano quinquagésimo setimo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA