Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 04 de dezembro de 2023.
Mensagem nº. 44/2023
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente”.
O presente projeto de lei visa obedecer ao que dispõe o
artigo 41 em seus incisos | e Il e ao artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados
ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal, bem como ao artigo 7º da Lei
Orçamentária Anual nº. 2.142/2022, e será amparado por recursos oriundos do
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do
Excesso de Arrecadação de Receitas Orçamentárias e da anulação parcial de
dotações do orçamento vigente.
Primeiramente, cabe lembrarmos que, recentemente, foi
editado o Decreto Municipal nº. 7874, de 29 de setembro de 2023, que "dispõe sobre
a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo Municipal, visando atender dispositivo expresso no art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000).
A publicação do ato infralegal supracitado, decorreu de a
arrecadação da receita orçamentária ter ocorrido abaixo da meta estipulada,
especificamente, para o 4º (quarto) bimestre do exercício corrente, a qual foi
estabelecida pelo Decreto Municipal nº. 7744, de 11 de janeiro de 2023 que dispõe
sobre a programação financeira para o exercício de 2023, o cronograma de
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execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos
termos dos artigos 8º e 13º da Lei Complementar nº. 101/2000 e as cotas trimestrais
de despesa, conforme artigo 47 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964.
A súbita queda percebida nas transferências
intergovernamentais recebidas dos governos Estadual e Federal, em especial,
aquelas oriundas do ICMS, FPM, Royalties e FUNDEB, comprometeu,
sensivelmente, a referida meta bimestral de arrecadação para o período citado
anteriormente, e, por conseguinte, exigiu desta Administração, em absoluta
observância aos ditames legais preconizados na LRF, a adoção de medida de
controle fiscal e orçamentário trazida pelo já citado Decreto 7874/2023.
Contudo, atendidas as premissas legais de
responsabilidade fiscal, esta Administração não se furtou de garantir a prestação dos
serviços essências aos moradores e aos turistas de nossa cidade, bem como o
pagamento, em dia, dos vencimentos e salários, inclusive o 13º salário pago, de
forma antecipada, no mês de outubro, dos servidores públicos municipais de Praia
Grande.
Assim, a fim de corroborar a conduta mencionada, é que
requeremos através desta propositura, a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar visando, sobretudo, reforçar o orçamento público municipal
do presente exercício com recursos arrecadados pela municipalidade que não
constavam no orçamento por absoluta imprevisibilidade durante o período de
elaboração da peça.
O crédito supracitado, na ordem de R$ 6.827.492,86 (seis
milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta
e seis centavos) atenderá especificamente as áreas de Saúde, Educação e o Fundo
Social de Solidariedade, promovendo acréscimos orçamentários essenciais para a
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continuidade dos serviços prestados à sociedade, em plena harmonia com os
anseios dessa Casa de Leis, representante legitima dos munícipes praiagrandenses.
Destarte, na Saúde, propomos a suplementação de
recursos voltados à Atenção Primária à Saúde, para custear a prestação de serviços
de consultas médicas, serviços de exames laboratoriais e demais procedimentos
médicos executados junto às Unidades de Saúde da Família. Serão destinados,
também, recursos para a ampliação das cirurgias eletivas de média e alta
complexidade. E por fim, a aquisição de medicamentos e insumos de enfermagem
para a rede de Saúde Pública visando o atendimento da alta demanda em
decorrência da chegada dos turistas à nossa cidade durante a alta temporada.
Na área da Educação, indicamos a suplementação do
orçamento, visando o pagamento do cartão alimentação dos servidores lotados na
secretaria municipal.
No que tange ao Fundo Social de Solidariedade serão
destinados recursos para aquisição de cadeiras de rodas para o atendimento dos
munícipes que sofreram algum acidente, que foram acometidos por alguma doença
ou têm deficiências permanentes e necessitam do equipamento.
Por derradeiro, indicamos a necessidade da utilização
dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações na
ordem de R$ 57.797.119,26 (cinquenta e sete milhões, setecentos e noventa e sete
mil, cento e dezenove reais e vinte e seis centavos) e R$ 57.512.028,05 (cinquenta
e sete milhões, quinhentos e doze mil, vinte e oito reais e cinco centavos),
respectivamente, visando o, imprescindível, remanejamento de recursos
orçamentários nas Secretarias Municipais e ajustes entre as rubricas orçamentárias
destinadas, principalmente, ao custeio da Folha de Pagamento dos servidores
públicos da Prefeitura. Contudo, cabe ressaltar que, a permuta entre dotações aqui
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proposta em nada prejudicará a continuidade das ações e programas estabelecidos
no orçamento municipal deste exercício financeiro.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência
na análise e aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a
certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por
ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza
para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevado apreço a V.S.?.
Atenciosamente,
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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PROJETO DE LEI Nº 221/23
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no
Orçamento vigente”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão ............ , realizada em .....
[o [= de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 6.827.492,86 (seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência no orçamento geral do corrente
exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previsto nos incisos Il e Ill, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
VALOR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
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FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE R$ 19.000,00
RECURSO DO SALARIO EDUCACAO - QESE R$ 1.511.000,00
E.E.2023.264.51543-CUSTEIO R$ 400.000,00
PRODUCAO CIRURGIAS ELETIVAS-ESTADO R$ 675.090,21
PORT.544/23 - CUSTEIO MAC | R$ 200.000,00
PORT.544-23-INV.APS-PROPOSTA 23-002 R$ 497.338,00
E.P.23-001-AQ.EQ.P/AT.BASICA(R.VALLE/MARIA ROSAS) R$ 1.299.954,00
PORT.544-23-CUST.APS-SAUDE BUCAL R$ 154.737,00
E.P.02-300 CUSTEIO INCREM.MAC-DAVID SOARES R$ 250.000,00
MAC SAMU R$ 352.434,00
AT.A SAUDE DA POPULACAO P/PROCEDIMENTOS NO MAC R$ 800.000,00
TRANSITO - FUNSET R$ 667.939,65
TOTAL R$ 6.827.492,86
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 57.797.119,26
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 57.512.028,05
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos.......... de ......... 2023 ano quinquagésimo sétimo da emancipação
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA