materia nº 222/2023

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 01 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 45/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
que “Altera o art. 1º da Lei nº 1.790, de 03 de dezembro de 2015, que “ autoriza o
Executivo Municipal a cooperar com a Secretaria da Segurança Pública — Polícia Civil
e Militar do Estado de São Paulo — objetivando a conjugação de esforços por ocasião
da realização de Operações Especiais que demandem o recebimento pelo Município
de reforço policial.”
A população de Praia Grande cresceu 33,54% em
comparação ao Censo de 2010. Em números absolutos foi a cidade na Baixada
Santista com o maior aumento na quantidade de habitantes, números influenciados,
sobretudo, em decorrência do período pós pandêmico;
Considerando à proximidade com a capital do
Estado de São Paulo, o número de habitantes passa de um milhão de pessoas nos
finais de semana e períodos de temporada e, segundo dados da EMBRATUR —
Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e Ministério do Turismo,
Praia Grande é a 4º cidade mais visitada do Brasil;
Os meses de dezembro até o término do carnaval,
em função do grande fluxo de turistas há tendência de aumento do número de
* ocorrências atendidas pelos diversos segmentos que atuam na área da segurança
pública no município;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
O efetivo de reforço policial faz com que haja a
redução nos indicadores dos eventos indesejáveis e propicia mais qualidade de vida
e sensação de segurança a moradores e turistas.
A Lei nº.1790 de 03 de dezembro de 2015, prevê o
reforço de até 500 (quinhentos) policiais, neste projeto de lei haverá o aumento de
150 (cento e cinquenta) policiais, para um total de 650 (seiscentos e cinquenta),
aumento que se coaduna com a necessidade da população, principalmente durante
a temporada de Verão.
. Estas são as razões para a apresentação do
presente projeto de Lei.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei nº. 222/23
DE XXX DE XXX DE 2uU23
“Altera o art. 1º da Lei nº 1.790, de 03 de
dezembro de 2015, que “ autoriza o
Executivo Municipal a cooperar com a
Secretaria da Segurança Pública — Polícia
Civil e Militar do Estado de São Paulo —
objetivando a conjugação de esforços por
ocasião da realização de Operações
Especiais que demandem o recebimento
pelo Município de reforço policial.”
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura,
realizada em XX de XXX de 2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1790 de 03 de dezembro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a cooperar com a Secretaria de
Segurança Pública — Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo, visando o
desenvolvimento de suas atividades no Município durante a realização de
“Operações Policiais”, com concurso de reforço de até 650 (seiscentos e cinquenta)
policiais. “ (NR)
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos XX de XX de 2023, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA