materia nº 223/2023

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 01 de dezembro de 2028.
Mensagem nº 46/2023
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
que “Proíbe o trânsito de carrinhos do tipo “compras de mercado, supermercados e/ou
similares”, fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios
horizontais e verticais em vias públicas do Município de Praia Grande.”
O presente projeto de Lei, visa restringir o trânsito de
carrinhos do tipo “compras de mercado, supermercados e/ou similares” nas vias
públicas fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais
e verticais da cidade, principalmente, por pessoas em situação de rua que,
infelizmente, moram nas ruas de nossa cidade.
Não obstante, devemos salientar, que os referidos
“carrinhos” em sua grande maioria, servem de transporte para objetos de
procedência desconhecida.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei nº. 223123
DE XXX DE XXX DE 2023
“Proíbe o trânsito de carrinhos do tipo
“compras de mercado, supermercados e/ou
similares”, fora dos limites dos
estabelecimentos comerciais ou
condomínios horizontais e verticais em vias
públicas do Município de Praia Grande.”
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXX Sessão XXX, da
XXXXX Sessão Legislativa da XXXXX Legislatura, realizada em XX de XXX de
2023, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É proibido o trânsito de Carrinhos do tipo “Compras de Mercado,
Supermercado e/ou similares”, fora dos limites dos estabelecimentos comerciais que
utilizam esse equipamento para dar conforto aos clientes durante as compras, ou de
qualquer estabelecimento e nos condomínios horizontais e verticais que também
façam uso dele, e em qualquer via pública do Município de Praia Grande.
Art. 2º. Caberá a Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança, Secretaria
Municipal de Trânsito e Secretaria Municipal de Urbanismo, a devida fiscalização e
apreensão do carrinho objeto desta Lei, devendo para tanto, se necessário for,
buscar auxílio da Policia Militar.
Art. 3º. Caso o dententor do carrinho apreendido possua documentos fiscais que
comprovem a sua propriedade, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresenta-los
para a retirada do bem.
Parágrafo único. No ato da entrega do carrinho o proprietário assinará um termo de
ciência do teor da presente Lei.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4º. As empresas (mercados e supermercados) e similares, proprietárias dos
“carrinhos de compras" ficam eximidas de qualquer responsabilidade que possa
ocorrer com as pessoas e os respectivos “carrinhos” fora dos limites dos
estabelecimentos conforme objeto desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos XX de XX de 20283, ano quinquagésimo sétimo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA