materia nº 31/2023

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 1º de dezembro de 2023.
Mensagem nº 47/2023
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no inciso |,
do art. 33 da Lei Complementar nº 901, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe
sobre a instituição do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização das
edificações em lotes objetos de Regularização Fundiária de Interesse Social, no
âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providencias”.
O Programa Habitacional Casa Legal visa proporcionar
mais dignidade e segurança as famílias que residem em núcleos de regularização
fundiária, através da legalização de suas construções, desde que já tenham seu
título de propriedade.
Nos últimos meses, diversas famílias procuraram a
Secretaria de Habitação a fim de regularizar suas edificações que, possivelmente.
não conseguiriam através da legislação Municipal vigente.
=)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Tendo em vista a alta procura pelos munícipes, somado a
dificuldade dé contratação de profissional habilitado e o curto prazo de vigência do
Programa, sugerimos a sua prorrogação por mais de 12 (doze) meses, a fim de que
possamos garantir que mais famílias alcancem os seus direitos.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 031123
DE XXXX DE XXXX DE ....
“Prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo
previsto no inciso |, do art. 33 da Lei
Complementar nº 901, de 17 de dezembro de
2021, que “Dispõe sobre a instituição do
Programa Casa Legal, que autoriza a
regularização das edificações em lotes objetos
de Regularização Fundiária de Interesse Social,
no âmbito do Município de Praia Grande, e dá
outras providencias”.
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2022, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 12(doze) meses, o prazo estabelecido no inciso |
do artigo 33 da Lei Complementar nº 901/2021, contados a partir do término do
prazo da Lei Complementar nº 932 de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX