materia nº 6259/2023

SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO Nº
Residentes contataram nosso gabinete a respeito 
da preocupação referente às Carroças puxadas por tração 
animal que ainda estão presentes em nossa localidade, 
resultando em perturbação da paz pública, perigos para os 
habitantes e visitantes, além do desrespeito às normas de 
trânsito e às regras municipais com base na Lei Municipal N° 
1925 de 11 de fevereiro de 2019 que “dispõe sobre a 
proibição da utilização de veículos de tração animal para uso de 
transporte de objetos no âmbito da estância Balneária de Praia 
Grande”.
Os testemunhos recebidos dos habitantes 
expressam uma legítima revolta diante dos comportamentos 
frequentes dos condutores de carroças. Desde invasões de 
espaços públicos, como áreas verdes e faixas litorâneas, até a 
falta de respeito às vias designadas para ciclistas.
Adicionalmente, são relatadas as condições 
precárias dos animais envolvidos, evidenciadas pela falta de 
cuidados básicos e até mesmo o uso de equipamentos sonoros 
em alto volume.
Assim sendo, com base no artigo 95 do Regimento 
Interno, venho por meio desta indicar à Excelentíssima 
Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI que adote, 
em conjunto com as secretarias competentes, as medidas 
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necessárias para a intensificação da fiscalização de veículos de 
tração animal no âmbito da estância Balneária de Praia 
Grande.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de dezembro de 2023.
Paulo Monteiro 
Vereador
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