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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de edital de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
native_id285

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

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Estado de So Paulo
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
PROJETO DE LEI: 3/19
Presidente
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos
públicos impressos no Sistema Braille.
Ar.1º Os órgãos e entidades da administração municipal, direta e
indireta, quando da realização de concursos públicos para ocupação
de cargos e empregos públicos, e desde que haja compatibilidade entre
a deficiência visual e as funções do cargo ou emprego a ser provido,
divulgarão, obrigatoriamente, o edital no sistema para leitura Braille, bem
como os respectivos gabaritos das provas realizadas.
8 1º Os editais de concurso público em Braille serão elaborados,
concomitantemente aos outros editais para efeito de publicação.
8 2º As versões dos editais em Braille ficarão à disposição dos interessados
para consulta e/ou aquisição nos órgãos responsáveis pela realização do
concurso público.
Art. 2º A fiscalização ficará a cargo do órgão de proteção e defesa dos
direitos dos consumidores e do Ministério Público.
Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
05 de Fevereiro de 2019
Sala Emancipador Osvaido Toschi
PE a + A Es
núbicei de Oliveira
Vereador
FAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CER 11701-050 - TELE
E-MAIL: camara(camarapraiagrande.sp.gov.br
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br

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