materia nº 6330/2023

SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES. 
INDICAÇÃO nº
 ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a doação de bicicletas 
apreendidas por ato administrativo ou de 
polícia, para instituições beneficentes que 
a transformem em cadeiras de rodas, como 
forma emergencial de desocupação do 
pátio municipal de armazenamento.
Art. 1º. As bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, serão 
doadas quando não sejam reivindicadas por seus proprietários, e após 
cumprida as formalidades legais, às entidades que realizarem a transformação 
das mesmas em cadeiras de rodas e outros objetos.
§ 1º Entende-se como bicicleta, o veículo com duas rodas presas a um quadro, 
movido pelo esforço do próprio usuário, através de pedais. 
§ 2º Entende-se por não reivindicadas, as bicicletas que permanecerem no 
pátio, ou local indicado pela autoridade competente, por prazo superior a 90 
(noventa) dias, sem que qualquer indivíduo demonstre sua propriedade. A 
propriedade deverá ser comprovada mediante a apresentação de Boletim de 
Ocorrência ou Nota Fiscal do bem. 
§ 3º É vedada a doação de bicicletas que sejam objeto de investigação criminal. 
§ 4º É vedada a comercialização das bicicletas, bem como das respectivas peças 
e acessórios usados e recondicionados. 
§ 5º O desmonte das bicicletas doadas deverá ser exclusivamente com o objeto 
de transformá-las em cadeiras de rodas ou outros objetos.
§ 6º As entidades beneficentes deverão realizar, em contrapartida, uma doação 
de 50% (cinquenta por cento) das cadeiras produzidas, com a matéria prima 
doada, para pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS, que estejam
necessitados de tal utensílio. 
§ 7º É permitida a comercialização das cadeiras de rodas produzidas através de 
matéria prima doada pela Administração Pública, desde que atendido o 
disposto no §6º deste artigo. 
Art. 2º. As entidades beneficentes, que receberem doações de bicicletas, 
deverão comprovar a efetiva produção de cadeiras de rodas, sob pena de 
serem excluídas do rol de entidades beneficiadas. 
Art. 3º. Os órgãos responsáveis pela manutenção das bicicletas apreendidas 
através de ato administrativo ou de polícia serão responsáveis pelo cadastro 
das entidades interessadas nas doações. 
Art. 4º. Os órgãos responsáveis pelas doações das bicicletas terão o prazo de 
90 (noventa) dias para realizar a adequação necessária, prazo esse que contar￾se-á da data da publicação desta.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de dezembro de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA 
É de notório conhecimento que nos últimos anos o número de bicicletas em 
circulação na nossa cidade vem aumentando progressivamente, o que se deu, 
inclusive, em face do aumento de ciclovias.
Entretanto, a utilização de tais bens nem sempre é para o transporte de 
pessoas, ou para atividade física, mas sim para o transporte de indivíduos 
criminosos, que pela facilidade de fuga, a utilizam para abordar pessoas nas 
ruas, com o intuito de cometer ato ilícito. 
Em face de tal realidade, a Guardas civil, bem como a Polícia Militar veem 
realizando diversas operações, com o intuito de apreender bicicletas que sejam 
utilizadas com a finalidade criminosa, ou sejam fruto de roubo ou furto. 
Por consequência lógica, os pátios ou locais indicados para a armazenagem de 
tais bicicletas encontram-se, em sua maioria, abarrotados de tais bens 
apreendidos e não reivindicados, o que por um descuido do armazenamento 
adequado acaba por contribuir para um ambiente propício ao desenvolvimento 
de insetos e bactérias, assim colaborando para a proliferação de doenças. 
Desse modo, a doação de tais bicicletas com o intuito de transformá-las em 
cadeiras de rodas, além de desafogar os locais os pátios municipais de 
armazenamento, irá contribuir para que pessoas necessitadas tenham acesso, 
com mais celeridade, às cadeiras, bem como ajudam na manutenção do meio 
ambiente equilibrado e livre de doenças.