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Comara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pulo
Projeto de Lei
Substitutivo
DE 04 DE JUNHO
DE 2019
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS
NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam obrigadas as redes pública e privada de
saúde do Município, a permitirem a presença de doula durante o período de pré natal,
trabalho de parto, parto (todos os tipos de parto e vias de nascimento) e pós-parto em
período de internação.
& 1º. Fica permitida a entrada da Doula nas redes
públicas e privadas em casos de atendimento emergencial e casos de aborto legal ou
perda gestacional/neonatal, sempre que solicitada pela parturiente.
$ 2º. Fica vedada a cobrança, a instituição de saúde ou a
parturiente, de qualquer taxa adicional vinculada à presença da doula enquanto
acompanhar a mulher no estabelecimento de saúde.
$ 3º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob o código 3221-35, a doula deverá
possuir certificação ocupacional em curso reconhecido para essa finalidade e será de
livre escolha da gestante ou parturiente.
$ 4º. A presença da doula não se confunde com a
presença do acompanhante já instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
Art. 2º. A doula deverá providenciar, com antecedência,
a inscrição na Secretaria de Saúde do Município e nos estabelecimentos onde o parto
será realizado.
$ 1º. Para a realização do cadastro na Secretaria de
Saúde Municipal a doula deverá apresentar os seguintes documentos:
I- cópia do certificado do curso de formação de doula;
II- cópia da cédula de identidade RG;
II- atestado de antecedentes criminais;
IV- cópia do comprovante de endereço;
V- comprovação de vacinas atualizadas;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
$ 2º Para validação do cadastro junto a Secretaria de
Saúde Municipal será necessário a realização de estágio com duração de 40 horas para
comprovação técnica na Maternidade Municipal.
$ 3º O estágio será realizado de acordo com a
disponibilidade da Doula e mediante agendamento prévio com a instituição.
Art. 3º. Para o regular exercício da profissão, fica
autorizada a entrada da doula nos estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta lei
com os seguintes instrumentos de trabalho:
I[ - bola de exercício físico construído com material
elástico macio e outras bolas de borracha;
II — bolsa de água quente;
III — óleos para massagens;
IV — banqueta auxiliar para parto;
V — equipamentos sonoros;
VI — demais materiais utilizados no acompanhamento do
período de pré natal, trabalho de parto, parto e pós-parto em período de internação.
Art. 4º. É vedada à doula a realização de procedimentos
médicos ou clínicos, bem como aferir pressão arterial, avaliar a progressão do trabalho
de parto, monitorar os batimentos cardíacos fetais, administrar medicamentos, entre
outros, mesmo que esteja legalmente apta a fazê-los.
Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesta lei
sujeitará os infratores às seguintes sanções:
Ê A doula:
I —- advertência por escrito, na primeira ocorrência;
Il — Perda do direito de atuação após segunda
ocorrência;
Ao estabelecimento de saúde:
III - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
IV - ao estabelecimento privado, multa de R$
1.000,00 (um mil reais) a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na
reincidência;
v -— ao estabelecimento público, aplicação das
penalidades cabíveis na Legislação Municipal.
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Estado de São Paulo
Art. 6º. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º
desta lei deverão afixar painel, com dimensão de 50 (quarenta) centímetros de largura
por 30 (trinta) centimetros de altura e letras legíveis, em área de grande circulação
pública e com os seguintes dizeres:
“Neste estabelecimento é permitida a presença, junto à
parturiente e por sua livre indicação, de 1 (um) acompanhante e de 1 (uma) doula
conforme Lei Municipal nº...”
Art. 7º. - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de Junho de 2019
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do Pádua Soares Jardim
Edu Sangue Bom
Vereador
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