materia nº 6409/2023

ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de Centros 
Especiais de Suporte para Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
Município de Praia Grande.”
Artigo 1º Fica instituída a criação de Centros Especiais de Suporte para Pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Praia 
Grande.
Artigo 2º Para os fins desta lei, compartilhar-se centros especiais de suporte e 
assistência destinados a atividades terapêuticas, educacionais, de lazer e apoio 
familiar voltados para pessoas com TEA.
Artigo 3º Os Centros Especiais de Suporte devem ser estruturados de maneira 
a proporcionar um ambiente acolhedor, inclusivo e adaptado, com a presença de 
profissionais especializados em TEA.
Artigo 4º Os profissionais que atuam nos Centros Especiais de Suporte devem 
possuir formação e capacitação específica no transtorno do espectro autista.
Artigo 5º O Poder Executivo Municipal é responsável por identificar, adaptar e 
disponibilizar espaços adequados para a instalação dos Locais Especiais de 
Suporte, garantindo acessibilidade física e sensorial.
Artigo 6º Os Centros Especiais de Suporte poderão oferecer atividades 
terapêuticas, psicoeducacionais, recreativas e de apoio às famílias, conforme 
necessidades identificadas.
Artigo 7º Fica autorizado a celebrar parcerias com entidades da sociedade civil, 
instituições de ensino e organizações especializadas para fortalecer as ações de 
suporte e inclusão.
Artigo 8º Será promovida a sensibilização e capacitação de servidores públicos, 
profissionais da área da saúde, educação e demais setores envolvidos, 
mudando ao melhor entendimento e atendimento às pessoas com TEA.
Artigo 9º Os recursos necessários para a implementação desta lei serão 
alocados nas doações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas, 
se necessário.
Artigo 10º Esta lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
De Praia Grande/SP, _____ de ____________ de 2023.
Natanael Vieira de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de criação de Centro Especiais de Suporte para 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito municipal se 
fundamenta em uma série de considerações que refletem a necessidade 
premente de promover a inclusão, respeito aos direitos humanos e na 
necessidade premente de promoção de um meio ambiente mais acessível e 
acolhedor para os indivíduos autistas e promover o bem-estar e desenvolvimento 
pleno dos indivíduos autistas em nossa comunidade. 
O presente Projeto de Lei tem como propósito central a criação de 
Centro Especiais de Suporte para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) em nosso Município, refletindo a necessidade de promoção nos seguintes 
pontos:
Complexidade do Transtorno: O Transtorno do Espectro Autista é uma 
condição neurobiológica complexa que afeta o desenvolvimento cognitivo, social 
e emocional. Cada pessoa com TEA possui características únicas, exigindo um 
ambiente adequado para que suas potencialidades sejam exploradas e suas 
dificuldades minimizadas.
Desafios para a Família: As famílias de indivíduos com TEA enfrentam 
frequentemente desafios consideráveis no que diz respeito ao acesso a serviços 
especializados, apoio terapêutico e estruturas que compreendem as 
particularidades dessas pessoas. A criação de Locais Especiais de Suporte visa, 
portanto, fornecer um suporte integral não apenas ao autista, mas também às 
suas famílias.
Promoção da Inclusão Social: Ao estabelecer espaços dedicados ao suporte 
ao autismo, contribuímos diretamente para a promoção da inclusão social. Esses 
locais têm o potencial de ambientes serem acolhedores, onde a diversidade é 
valorizada, permitindo que as pessoas com TEA participem da vida em 
comunidade.
Desenvolvimento de Potencialidades: Proporcionar um ambiente adequado e 
especializado é fundamental para o desenvolvimento das habilidades e 
potencialidades das pessoas com TEA. Os Centros Especiais de Suporte 
oferecem recursos e profissionais envolvidos, contribuindo para a autonomia e 
qualidade de vida desses indivíduos.
Compromisso com a Equidade: A criação desses Centros reforça o 
compromisso do município com a equidade e a justiça social. É uma resposta 
ativa às necessidades de uma parte significativa de nossa população que, por 
suas características específicas, requer atenção diferenciada para o gozo de 
seus direitos.
Diante desse contexto, o Projeto de Lei em questão representa um 
passo significativo na direção a uma comunidade mais inclusiva, compassiva e 
comprometida com o respeito à diversidade, buscando garantir que todos os 
cidadãos, independentemente de suas diferenças, tenham a oportunidade de 
participar plenamente da vida em sociedade.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da 
matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta lei.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande/SP, _____ de ____________ de 2023.
Natanael Vieira de Oliveira
Vereador