materia nº 6410/2023

ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE 
PASSAGEIROS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica assegurada a gratuidade no transporte coletivo municipal para usuários que 
estejam em tratamento de câncer de mama.
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei pessoas portadoras de câncer 
de mama e que estejam em tratamento de quimioterapia ou radioterapia, bem como as 
que tenham indicação de acompanhamento de fisioterapia pós tratamento.
Art. 2º Para garantir a gratuidade, o passageiro deverá comprovar por meio de 
documento simples expedido pelo médico ou profissional fisioterapeuta responsável 
pelo tratamento, juntamente com o seu documento de identificação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados da data 
da publicação.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
De Praia Grande/SP, 05 de dezembro de 2023.
Natanael Vieira de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal é o amparo social que deve existir no momento de 
doença como o câncer que não só atinge a pessoa como sua família, por isto o 
benefício do transporte gratuito irá proporcionar um direito relevante, que não 
oneraria o orçamento público e as vantagens econômicas e individuais para as 
mulheres que completam o tratamento seriam recompensadoras.
A doença requer investigação criteriosa, são necessários vários tipos 
de exames para determinar o estágio da doença, o que determina o aumento 
considerável do número de visitas a estabelecimentos de saúde. Nesse sentido 
é que realçamos a importância do transporte gratuito para as portadoras de 
câncer, já que a interrupção do tratamento causa um prejuízo irrecuperável à 
saúde do paciente bem como um custo maior no futuro tratamento.
Esses fatores são determinantes para o abandono do tratamento, 
uma vez que o gasto com o transporte, desde a ida da paciente ao local para a 
realização de exames como para o diagnóstico, tratamento e etc., o que onera 
sobremaneira o orçamento familiar.
É nesse sentido que realçamos a importância do transporte gratuito 
para as portadoras de câncer, já que a interrupção do tratamento por este motivo 
causa um prejuízo irrecuperável à saúde do paciente, bem como um custo maior 
no tratamento futuro.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta lei.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
De Praia Grande/SP, 05 de dezembro de 2023.
Natanael Vieira de Oliveira
Vereador