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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaDá nova redação aos incisos V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 17 de março de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 190, de 22 de junho de 1998, e dá outras providências. (CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI)
native_id2861

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-08T14:53:32.028632-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0
2019-06-27T13:41:06.741380-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 04 de Junho de 2019.
ve Jol?
Beoa
ManoeT Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Mensagem nº 17/2019
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o presente
Projeto de Lei Complementar que dá nova redação aos incisos V e VI do art. 3º
da lei complementar nº 184, de 17 de março de 1998, alterado pela lei
complementar nº 190, de 22 de junho de 1998.
Houve a necessidade da atualização da Legislação
e não só da técnica legislativa, eis que os incisos V e VI da Lei Complementar
184/1998 que mencionava a necessidade de conter membros da Extinta
Autarquia chamada de Serviços de Transportes de Praia Grande, atualmente
substituídos por membros do órgão e entidade que impôs a penalidade,
conforme dispõe a Resolução Contran nº 357/10.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as
razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 17119
DE XXX DE XXX DE XXX
Dá nova redação aos incisos V e VI do art. 3º
da lei complementar n.º 184, de 17 de março
de 1998, alterado pela lei complementar nº
190, de 22 de junho de 1998, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXX Realizada em XXX, Aprovou
e ele Promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Os incisos V e VI do art. 3.º da Lei Complementar n.º 184, de 17 de março de 1998,
alterado pela Lei Complementar nº 190, de 22 de junho de 1998, passa a vigorar com seguinte
redação:
“Art. 3º- A junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI — terá a seguinte
composição:”
V - Um representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade; (NR)
VI- Um suplente representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
(NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 229 de 04 de outubro de 1999.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XXX
de XXX de XXX, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº XXX/XXX

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