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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 04 de junho de 2019.
OFÍCIO GP Nº 347/2019
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
14/19 relativo ao Projeto de Lei 28/19 o qual contem o VETO PARCIAL
aos artigos 4º e 5º, em razão da sua inconstitucionalidade por
violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes,
ante as razões abaixo declinadas.
O Artigo 4º do projeto não está adequado com os princípios
constitucionais da legalidade (artigos 2º da Constituição Federal
cr/88 e artigo 49, inciso III da Lei 681/90 Lei Orgânica da Estância
Balneária de Praia Grande).
O referido artigo está versando sobre dispositivo que determina
penalidade para a infração, trazendo a previsão de multa que é
matéria tributária e orçamentária de competência privativa do
Executivo.
O artigo 5º por sua vez afronta o principio da separação dos poderes
quando fixa prazo para regulamentação, visto que a regulamentação de
Lei insere-se na competência privativa do Poder Executivo.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
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