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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal 1.336, de 15 de dezembro de 2006, e adota outras providências. (Autoriza a Prefeitura a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS)
native_id2863

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-27T13:54:41.875580-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0
2019-06-27T13:43:02.908294-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 07 de Junho de 2019.
Mensagem nº 18 /2019
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o presente 
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.336, de 15 de 
dezembro de 2006.
Faz-se necessária a alteração referente à limitação 
legal imposta na Lei Municipal n° 1336, de 15 de dezembro de 2006, com o 
credenciamento de serviços de saúde os quais deverão ser realizados tão 
somente, junto às suas sedes, dependências e consultórios situados no 
município.
Portanto, o intuito é de ampliar a possibilidade do 
atendimento descentralizado, contribuindo para a redução de aglomeração de 
pacientes e com a ampliação dos serviços credenciados os quais poderão, 
também, ser realizados nos próprios municípios, posto agilidade, resolubilidade 
e maior acessibilidade da população junto aos serviços de saúde da rede privada 
credenciada existente.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as 
razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a importância da matéria, solicito 
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos 
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência. 
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO 
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 41/2019
DE .... DE .......... DE 2019
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.336, de 
15 de dezembro de 2006, e adota outras 
providências.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXX, realizada em XXX de XXX
de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 1336, de 15 de dezembro de 2006, 
conforme segue:
“Parágrafo Único. Visando ao interesse público, poderá a Prefeitura autorizar o uso, pelas 
credenciadas, de unidades móveis, bem como o uso das dependências e equipamentos 
próprios da Municipalidade, desde que devidamente justificado e previsto em Edital de 
Chamamento Público de Credenciamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XXX 
de XXX de XXX, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº XXX/XXX

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