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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 07 de Junho de 2019.
Mensagem nº 18 /2019
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o presente
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.336, de 15 de
dezembro de 2006.
Faz-se necessária a alteração referente à limitação
legal imposta na Lei Municipal n° 1336, de 15 de dezembro de 2006, com o
credenciamento de serviços de saúde os quais deverão ser realizados tão
somente, junto às suas sedes, dependências e consultórios situados no
município.
Portanto, o intuito é de ampliar a possibilidade do
atendimento descentralizado, contribuindo para a redução de aglomeração de
pacientes e com a ampliação dos serviços credenciados os quais poderão,
também, ser realizados nos próprios municípios, posto agilidade, resolubilidade
e maior acessibilidade da população junto aos serviços de saúde da rede privada
credenciada existente.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as
razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 41/2019
DE .... DE .......... DE 2019
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.336, de
15 de dezembro de 2006, e adota outras
providências.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão XXX, realizada em XXX de XXX
de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 1336, de 15 de dezembro de 2006,
conforme segue:
“Parágrafo Único. Visando ao interesse público, poderá a Prefeitura autorizar o uso, pelas
credenciadas, de unidades móveis, bem como o uso das dependências e equipamentos
próprios da Municipalidade, desde que devidamente justificado e previsto em Edital de
Chamamento Público de Credenciamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XXX
de XXX de XXX, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XXX de XXX de XXX.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº XXX/XXX
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