materia nº 224/2023

PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Estado de São Pao
SENHOR PRESIDENTE
NHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 224123
“Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de
inauguração e/ou entrega de Obras Públicas Municipais
inacabadas ou que não estejam em condições de atender
aos fins a que se destinam.”
Art. 1º - Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras públicas
municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se
destinam.
Art. 2º - Para os fins desta Lei consideram-se:
|- Obras Públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo
Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: Hospitais,
Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Saúde Municipais; Escolas Municipais, Unidades
de Educação Infantil, creches e estabelecimentos similares; Praças, Vias públicas, Acessos,
Pontes, Passarelas, Trevos, Viadutos e Similares, Jardins Públicos, Academia, Parque infantil e
equipamentos públicos; Unidades e Prédios Públicos;
1 - Obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por
não preencherem as exigências legais.
Art. 3º - Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas cujas estruturas
estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:
|- número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
|! - materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento;
Ill - móveis e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Bd de São Paulo
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de dezembro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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Camara Municipal da Estância Balneária do Praia Grande
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A solenidade na entrega de obras públicas está vinculada à publicidade dos atos da
Administração, de forma a dar ciência à população que determinada obra está apta a garantir
seus efeitos. Ocorre que muitos agentes políticos utilizam desse expediente como manobra
política, em busca de aprovação pessoal, contrariando os princípios da impessoalidade e da
moralidade.
Sendo a solenidade de entrega considerada uma forma de dar publicidade à efetivação
de determinada obra ou serviço, de rigor que somente ocorra quando realmente estiver apta a
atingir seu objetivo público. Não pretendemos impedir a utilização parcial das obras públicas,
antes de terminadas, mas, e tão somente, impedir que agentes políticos sirvam das mesmas
para obtenção de favorecimento pessoal. Não é incomum percebermos obras públicas
reinauguradas diversas vezes. Esse expediente traz desconfiança e descrédito da população à
classe política, cada vez mais desprestigiada.
Assim, de rigor que o agente político realize a solenidade de entrega - ato de publicidade
- somente quando a obra estiver apta a servir a população, nos termos desta lei.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta
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