materia nº 225/2023

ÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Peria Srande
Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 225123
“Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais
do Município a “Semana Quebrando o Silêncio”, e dá
outras providências.”
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana
Municipal Quebrando o Silêncio”, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede do
quarto sábado do mês de agosto.
Art. 2º - A “Semana Municipal Quebrando o Silêncio” tem como objetivo:
1 - sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade, bem como ressaltar a importância da
proteção contra a violência do grupo de vulneráveis, que consiste em mulheres, crianças
adolescentes, idosos, população em situação de rua, pessoas com deficiência, entre outras;
Il - informar e divulgar os constantes abusos que se apresentam diariamente na sociedade e o
silêncio das vítimas desses atos, com o fim de desenvolver um sentido de respeito nos
relacionamentos;
HI - divulgar as várias formas que existem para denunciar um ato de violência contra as
Pessoas que se enquadram nos termos do inciso | desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
era SE
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de dezembro de 2023
Francisco de Kra Lima Júnior
Vereador
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e dd So
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por escopo incluir no calendário de comemorações oficiais do
município de Praia Grande a “Semana Municipal Quebrando o Silêncio”, a ser realizada,
anualmente, na semana gue antecede do quarto sábado do mês de agosto.
O dia da campanha “Quebrando o Silêncio” é apenas um marco para uma campanha
que se desenvolve durante todo o ano, mas recebe maior destaque e engajamento nas ações
violência. O abuso e a violência doméstica, bem como a violência em geral contra vulneráveis,
precisa ser mais discutido por toda a sociedade.
“Quebrando o Silêncio” é um projeto educativo e de prevenção contra o abuso e a
violência doméstica, promovido anualmente em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil,
Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai) desde o ano de 2002, sendo que, em alguns
municípios no Brasil, já está nos seus calendários oficiais.
Todos os dias, a mídia apresenta um quadro de violência assustador. Crianças, mulheres
e idosos são as principais vítimas. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a violência
responde por aproximadamente 7% de todas as mortes de mulheres entre 15 e 44 anos no
mundo.
procurando alcançar todas as faixas etárias.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta
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