Câmera Municipal da Estância Baltnedria de Peaia Granete
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Sessão DatalS /12/ «43
PROJETO DE LEI 228123
“INSTITUI A AUTOVISTORIA ANUAL QUANTO À
SEGURANÇA ESTRUTURAL DOS ELEVADORES, NAS
CONDIÇÕES QUE MENCIONA".
Art. 1º - Fica instituída no Município a autovistoria anual quanto à segurança
estrutural dos elevadores, nas condições estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define-se autovistoria como a vistoria
técnica periódica realizada nos elevadores por determinação e às expensas do
responsável pelo elevador.
Art. 2º - A vistoria será realizada por empresa ou profissional habilitado
registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
do Estado.
8 1º - O profissional ou empresa emitirá o respectivo laudo técnico,
acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica.
5 2º - O laudo conterá a identificação do elevador e de seu responsável, a
metodologia utilizada, as informações sobre eventuais anomalias, suas
características e prováveis causas, o prazo dentro do qual estarão garantidas as
condições de segurança, o número máximo de pessoas que o elevador comporta
e, sendo o caso, medidas reparadoras ou preventivas necessárias.
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Estado de São Paulo
8 3º - A qualquer momento, a partir do início da realização da autovistoria, sendo
verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional
e o responsável deverão informar imediatamente ao Poder Público e tomarão
providências para o isolamento do elevador.
$ 4º - No caso de o laudo concluir pela necessidade de quaisquer intervenções,
o responsável pelo elevador deverá providenciar a execução dos serviços, no
prazo estabelecido no laudo.
8 5º - O responsável pelo elevador deverá dar conhecimento do laudo aos
condôminos, quando houver, e exibi-lo à autoridade competente quando
requisitado, além de mantê-lo em arquivo, por cinco anos.
Art. 3º - Pelas seguintes infrações às disposições da presente Lei serão aplicadas
multas, cujos valores serão graduados em função da gravidade e do risco
potencial da infração, no valor máximo de 20 (vinte) salários mínimos.
|- não realização da autovistoria no prazo e nas condições estabelecidas;
Il — não realização das intervenções necessárias no prazo e nas condições
estabelecidas;
Ill - não comunicação do risco imediato ou iminente ao Poder Público;
IV — não comunicação do laudo aos condôminos quando houver.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor máximo das multas será
cobrado em dobro.
Art. 4º - Esta Lei institui o Selo de Autovistoria, que deverá ser colocado, dentro
do elevador, nas laterais direita ou esquerda.
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ERES Câmara Municipal da Estância Balneária de Puria Srande
Estado de Tão Paulo
Parágrafo único. O Selo de Autovistoria terá a imagem de um elevador e o ano
da realização da inspeção, seu modelo será elaborado pelo Poder Executivo
Municipal e disponibilizado no Portal da Prefeitura.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande, de de 2022.
Natanael Vieira de Oliveira
Vereador
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Ny Camara Municipal da Estância Balneária de Pala Grande
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, justifica-se pela necessidade de garantir a
segurança dos cidadãos de nosso Município.
Ao mesmo tempo, sem descuidar das obrigações de fiscalização do
Poder Público, não se pode esquecer que o primeiro responsável pela
manutenção e garantia da segurança dos elevadores são os proprietários. Assim,
fica evidente que a determinação da realização de autovistoria é apenas a
formalização de uma obrigação decorrente da própria condição de detentor de
um bem, em particular naqueles aspectos relacionados à segurança da
população.
A existência de legislação civil e penal punitiva dos danos
eventualmente causados a terceiros, indispensável à eventual reparação e
satisfação dos atingidos, é, não obstante, insuficiente, sendo necessária a adoção
de medidas preventivas, capazes de reduzir ou até eliminar a possibilidade da
ocorrência de novas fatalidades como as que temos presenciado.
A preocupação quanto aos custos decorrentes da realização das
autovistorias, embora respeitável, não pode se sobrepor às questões referentes à
segurança de nossos cidadãos.
Finalmente, o Projeto também pretende estimular a cultura da
contratação de profissionais e empresas efetivamente qualificados,
particularmente quando se trata de questões de segurança, quando verificamos
que, em grande parte dos casos, os acidentes estão vinculados à realização de
serviços sem a sua participação.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da
proposta.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande, de de 2022.
atanaeél Vieira de Oliveira
Vereador
a PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E
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